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DECRETO: 48/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/10/2021
Descrição: INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
   

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