1773 1082 1845 1497 1203 1274 1264 1337 1034 1609 1838 1339 1734 1932 1830 1193 1745 1828 1635 1030 1363 1519 1306 1999 1043 1352 1540 1211 1011 1903 1123 1132 1419 1446 1650 1214 1222 1410 1596 1474 1590 1291 1895 1929 1383 1999 1136 1778 1530 1652 1354 1635 1846 1030 1398 1690 1761 1874 1157 1996 1210 1298 1096 1995 1285 1777 1753 1506 1416 1268 1447 1389 1095 1468 1493 1687 1536 1658 1935 1838 1215 1640 1890 1172 1986 1027 1804 1925 1708 1003 1386 1936 1187 1400 1971 1332 1425 1765 1603 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 817/2023

05/07/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (ADECE), COMO CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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