1912 1226 1748 1571 1190 1380 1768 1117 1678 1077 1031 1201 1693 1671 1918 1747 1646 1722 1593 1084 1912 1195 1997 1852 1935 1233 1640 1685 1196 1431 1194 1668 1339 1185 1823 1862 1173 1043 1238 1369 1866 1590 1228 1020 1955 1120 1321 1149 1348 1504 1608 1625 1168 1100 1249 1769 1526 1819 1731 1158 1018 1671 1503 1857 1360 1743 1180 1756 1400 1341 1432 1862 1597 1185 1556 1812 1130 1143 1403 1839 1275 1329 1192 1976 1190 1136 1251 1758 1711 1280 1894 1380 1519 1448 1973 1235 1903 1357 1421 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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