1863 1400 1561 1356 1714 1510 1700 1503 1470 1919 1372 1196 1677 1005 1469 1780 1358 1043 1911 1267 1690 1485 1663 1173 1305 1496 1232 1598 1495 1992 1605 1014 1899 1962 1592 1985 1572 1005 1161 1285 1049 1099 1843 1726 1970 1534 1009 1731 1339 1460 1370 1142 1419 1826 1362 1066 1620 1175 1116 1143 1336 1548 1270 1656 1335 1920 1012 1819 1117 1792 1739 1689 1554 1058 1312 1672 1625 1727 1774 1675 1807 1159 1461 1520 1315 1583 1239 1435 1656 1654 1281 1126 1627 1748 1725 1149 1418 1164 1991 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 162/1997

15/05/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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