1459 1967 1670 1378 1814 1543 1067 1827 1959 1836 1887 1812 1305 1602 1537 1748 1252 1538 1166 1044 1276 1189 1749 1675 1284 1784 1167 1695 1185 1285 1003 1789 1599 1468 1799 1749 1931 1672 1185 1198 1902 1446 1025 1372 1487 1100 1454 1871 1849 1328 1973 1821 1900 1327 1257 1220 1086 1107 1725 1155 1717 1845 1031 1508 1750 1979 1477 1344 1741 1348 1161 1509 1032 1485 1667 1894 1040 1164 1965 1293 1563 1987 1720 1826 1769 1903 1689 1154 1596 1573 1529 1204 1030 1805 1714 1829 1980 1224 1732 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 316/2006

20/02/2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL 258/02, DE 12 DE MARÇO DE 2002, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPALS 253/02, DE 12.01.2002 E 254/02, DE 16.01.2002, E LEI 290/04, DE 19 DE AGOSTO DE 2004, E INCLUI A LEI 299/2005, DE 15 DE JUNHO DE 2005, E , E DEFINE SERVIÇO PÚLBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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