1832 1969 1914 1688 1469 1069 1096 1563 1688 1664 1255 1191 1026 1601 1144 1600 1451 1063 1120 1496 1475 1338 1849 1104 1300 1114 1124 1733 1195 1304 1761 1275 1588 1215 1994 1246 1166 1708 1006 1433 1055 1705 1475 1424 1655 1254 1700 1750 1753 1642 1480 1784 1680 1059 1217 1886 1490 1673 1912 1287 1848 1555 1811 1356 1226 1693 1421 1420 1106 1461 1087 1343 1281 1900 1146 1169 1477 1489 1162 1689 1543 1840 1043 1725 1548 1023 1925 1998 1680 1198 1445 1811 1395 1282 1379 1883 1410 1768 1142 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 788/2022

20/12/2022

"DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCICIO"

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