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Em nota, a Superintendência-Geral do Cade explica que a operação é resultado de obrigação assumida pela Petrobras com o Cade no âmbito de Termo de Compromisso de Cessação (TCC), assinado em julho de 2019. O TCC fixa uma série de medidas para estimular a concorrência no mercado de gás natural, até então explorado quase integralmente pela estatal.

Em contrapartida, o governo realizou uma provisão de 70% do valor total, ou seja, R$1,6 bilhões, destinados para comprar caças suecos. O restante da quantia, cerca de R$0,6 bilhões seriam investidos na Embraer.

A empresa destaca a aceleração do setor de serviços (52,8 pontos para 54,7 pontos), enquanto a indústria manteve a tendência de contração (47,8 pontos para 49,6 pontos), mas em ritmo menor.

A demanda total por voos da Gol cresceu 35% em fevereiro ante o mesmo período de 2021, enquanto a oferta apontou expansão de 35,8%, disse a companhia aérea em comunicado ao mercado nesta segunda-feira.

Um funcionário do governo separatista de Donetsk teria acusado as forças ucranianas de não atender ao cessar-fogo, segundo a agência de notícias Interfax.

As rotas de evacuação publicadas pela agência de notícias russaRIA Novosti, citando como fonte o Ministério da Defesa da Rússia, mostram que os civis poderão deixar a Ucrânia para a Rússia e a Bielorrússia.

Outra ação em estudo seria promover uma mudança na forma como os preços dos combustíveis flutuam dependendo do valor do petróleo no mercado internacional.

“Esperamos que a taxa de câmbio seja de R$5,40 no final deste ano e seguimos afirmando que o patamar atual representa uma oportunidade para proteger os portfólios das turbulências que os eventos no calendário deste ano devem trazer”, completou a equipe de Macro & Estratégia do banco, que assina o relatório.

A crise entre a Rússia e Ucrânia tem pressionado alguns setores. Durante participação na programação da BM&C News, o investidor profissional, Andy Kawamoto, avaliou que o segmento de eletrônico irá sofrer um pouco mais em relação aos outros com crise geopolítica.

O papel da Embraer (EMBR3) tem queda de 3,23%. A companhia anunciou que lançará versões de carga de seus E-Jets.

O senador afirmou que não há alterações nos textos já apresentados por ele. Um dos projetos cria uma conta de estabilização de custos para os combustíveis. O outro altera a cobrança do ICMS, imposto estadual, para a saída do combustível da refinaria ou para o recebimento do combustível importado.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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