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A prorrogação do benefício foi feita por meio de uma Medida Provisória e o governo pedirá ao Congresso a abertura de um crédito extraordinário para bancar as novas parcelas do auxílio. O valor vai reforçar os cerca de R$ 7 bilhões que ainda estão disponíveis dentro dos R$ 44 bilhões já destinados ao programa e que não foram usados porque o número de famílias na nova rodada ficou abaixo do inicialmente projetado.

A LDO para 2022 (PLN 3/2021) precisa estar aprovada pelo Congresso até 17 de julho para que haja recesso parlamentar.

Não faltaram matérias na imprensa sobre contratos superfaturados de vacinas no fim de semana, a ministra Rosa Weber (STF) autorizou na noite da última sexta-feira (2) instauração de inquérito para apurar se Bolsonaro cometeu crime de prevaricação e hoje surgiram áudios que envolvem o presidente no esquema de rachadinhas, quando deputado federal.

Apoiadores de Skaf discordam dessa visão. Um atual diretor da federação explica que Skaf se aproximou da política para defender os interesses da indústria e que a gestão da Fiesp está no caminho certo.

Investigações em Brasília

Esse texto já havia sido aprovado no Senado em 2016, mas estava empacado na Câmara desde 2018. Agora, a proposta volta a tramitar e pode ser aprovada antes do recesso parlamentar, de acordo com cronograma do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Os Estados Unidos criaram 850 mil vagas de emprego no mês passado, mostrou na sexta-feia o relatório de emprego do Departamento do Trabalho, resultado melhor do que o esperado depois de dois meses seguidos de ganhos mais fracos.

Hackers atacam centenas de empresas e exigem resgate de US $ 70 milhõesApp chinês de caronas Didi estreia na bolsa fechando em US$ 67 bilhõesO ritmo das ofertas destaca o movimento de crescimento e mostra que os IPOs continuam a ser a rota preferida para o mercado, apesar do aumento das listagens diretas, que não têm subscritores e vêm com taxas de consultoria muito mais baixas. Wall Street comemora, e a tendência é que o movimento persista em aceleração.

Ele citou que ainda não há clareza sobre como será o relacionamento de China com a nova administração dos EUA, e que talvez seja este o momento de o Brasil se posicionar.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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