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Sexta-feira (7 de abril)

Por outro lado, na educação, ele lembrou que ainda há cerca de 350 mil crianças entre quatro e cinco anos que estão fora da escola. Segundo o vice-presidente, é preciso zerar essa fila, pois é dever do Estado universalizar o acesso à educação.

No comunicado desta quinta-feira (23), a varejista destacou que, desde o início do ano e nas diversas frentes de negociação. “Temos procurado superar a crise atual e fortalecer os pilares econômicos que nos permitirão. Não apenas alcançar um aprimoramento efetivo do nosso modelo de negócios, mas, ao mesmo tempo, iniciar o ajuste da estrutura de capital da companhia”.

Dasa (DASA3) – A companhia comunicou que protocolou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a realização de uma oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias (follow-on). Serão ofertadas, inicialmente, aproximadamente 176,4 milhões de novos papéis, com possibilidade de adicionar até 46,67%, ou cerca de 82,3 milhões de ativos, informou a companhia. Com isso, a oferta poderá levantar o montante total mínimo de R$ 1,5 bilhão e poderá chegar até R$ 2,2 bilhões, considerando o preço mínimo da oferta de R$ 8,50 por ação. A fixação do preço por ação será feita após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento.

Desse modo, a oferta prioritária será destinada aos acionistas da empresa. As ações remanescentes serão ofertadas exclusivamente a investidores profissionais.

“À medida que focamos mais em nosso portfólio, estamos nos afastando de projetos que não contribuem para nossa estratégia, revisando nossa pegada imobiliária e reestruturando algumas de nossas equipes”, disse o presidente-executivo da EA, Andrew Wilson.

No Brasil, o Índice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S) da terceira quadrissemana de março de 2023 subiu 0,71% e acumula alta de 4,00% nos últimos 12 meses, conforme reportou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Nesta apuração, três das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação.

Confira os detalhes revelados no documento:

Além disso, o Relatório Trimestral de Inflação (RTI) mostrou que a taxa de juro real atingiu o valor máximo de 7,8% no último trimestre do ano passado, e que a projeção é de 7,7% e 7,8% no primeiro e segundo trimestres de 2023, respectivamente.

*Mariana do Prado Bernabé é advogada e sócia do escritório Mantovani & Bernabé Advogados Associados

Os mercados europeus operam em alta nesta manhã, já que os investidores continuam avaliando o impacto de um corte surpresa na produção pela aliança Opep+. Os preços do petróleo se estabilizaram no início do pregão asiático, depois que os mercados foram sacudidos no dia anterior, com o foco dos investidores mudando para as tendências de demanda e o impacto dos preços mais altos na economia global.

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo e seus aliados (Opep+) confirmaram nesta segunda-feira (3) um corte na produção de petróleo, que coloca o mercado global em alerta. A decisão leva preocupações de que a inflação pode permanecer alta por mais tempo, aumentando a pressão sobre os consumidores.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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