I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

II - Deliberar sobre diretrizes para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Saúde;

III - Apreciar, analisar e aprovar a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão;

IV - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal;

V - Fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas legais vigentes;

VI - Acompanhar e avaliar a organização e o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados conveniados ou contratados pelo Sistema Único de Saúde - SUS;

VII - Propor critérios e diretrizes para a elaboração de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde da população;

VIII - Acompanhar e avaliar indicadores de saúde, propondo medidas para o aperfeiçoamento das ações e serviços ofertados à população;

IX - Estimular a participação da comunidade na gestão do SUS, fortalecendo o controle social das políticas públicas de saúde;

X - Convocar, organizar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Saúde, bem como monitorar a execução de suas deliberações;

XI - Apreciar propostas de criação, ampliação, transformação ou extinção de serviços e unidades de saúde municipais;

XII - Acompanhar a execução de programas, projetos e ações desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

XIII - Solicitar informações, documentos e esclarecimentos aos órgãos e entidades responsáveis pela gestão da saúde pública municipal, quando necessários ao exercício de suas competências;

XIV - Propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão, da transparência e da qualidade dos serviços de saúde;

XV - Zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente a universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social;

XVI - Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno, observadas as normas legais aplicáveis;

XVII - Exercer outras competências previstas na legislação federal, estadual e municipal relacionadas ao controle social da saúde.