Credor/contratado: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
CPF/CNPJ: 04.060.148/0001-72
Valor contratado: R$ 5.000.000,00
Secretaria/Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/09/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), BEM COMO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.
