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DECRETO: 015/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/08/2023
Descrição: ESTABELECE VALOR DE REPASSE ANUAL ÀS UNIDADES EXECUTORAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR (PMAE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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