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Decretos

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DECRETO: 020/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N887 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICIPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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