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Decretos

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DECRETO: 010/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, COMO FORMA DE EVITAR A TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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