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DECRETO: 011/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS FACIAL; SOBRE RESTRIÇÕES NO TRÂNSITO, IMPONDO MEDIDAS MAIS RÍGIDAS DE ENFRENTAMENTO Á PANDEMLA GERADA PELA COVLD-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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