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Decretos

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DECRETO ESTADUAL: 33575/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/05/2020
Descrição: PRORROGA, NO ÂMBITO ESTADUAL, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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