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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2021
Descrição: RESTABELECE NO MUNICÍPIOA POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO (LOCKDOWN) COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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