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Decretos

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Decreto: 061/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 735, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM VARJOTA.
   

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