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DECRETO: 003/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/01/2022
Descrição: REDIRECIONA A FINALIDADE DA UTILIDADE PÚBLICA DECLARADA POR MEIO DO DECRETO Nº 13, DO DA 03 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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