Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 17/03/2026

Data da divulgação do extrato: 17/03/2026

Data da ratificação: 17/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 17/03/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELO MUNICÍPIO DE VARJOTA - CEARÁ

O Município de Varjota necessita promover a revisão e a recuperação dos valores que deixaram de ser devidamente retidos e recolhidos a título de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas, decorrentes de contratos, serviços prestados, remunerações e demais obrigações financeiras. A matéria exige conhecimento técnico aprofundado em Direito Tributário e Financeiro, dada a complexidade das normas que regem a retenção e o repasse do tributo, bem como a necessidade de atuação integrada nas esferas administrativa e judicial. Assim, a contratação de escritório de advocacia com notória especialização é imprescindível para garantir a correta apuração dos créditos, a adoção das medidas cabíveis e a proteção do interesse público municipal. A Administração Municipal enfrenta limitações técnicas e operacionais que inviabilizam a condução interna de um levantamento preciso dos valores não retidos, bem como das medidas de recuperação cabíveis. A ausência de corpo jurídico especializado em matéria tributária e a inexistência de Procuradoria formalmente estruturada comprometem a efetividade das ações voltadas à recomposição do erário. Diante desse cenário, a escolha de escritório com experiência comprovada na recuperação de receitas tributárias municipais revela-se a solução mais adequada, assegurando à Administração a execução de um trabalho altamente técnico, seguro e alinhado às normas legais e jurisprudenciais vigentes, em estrita observância aos princípios da eficiência, economicidade e supremacia do interesse público.

Considerando a exclusividade do fornecedor para a contratação em questão, conforme previsto no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, a verificação dos preços praticados adotou uma abordagem específica devido à impossibilidade de realizar um levantamento comparativo de preços com outros fornecedores no mercado. A natureza exclusiva do objeto oferecido pelo fornecedor implica que ele é a única fonte de suprimento, eliminando a viabilidade de comparações diretas. É crucial nestes casos considerar o disposto no § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021. Este parágrafo estabelece que, nos casos em que não for possível estimar o valor do objeto por meio de outras metodologias, o contratado deve apresentar prova prévia de que os preços propostos estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. A forma de comprovação sugerida é a apresentação de contratos firmados com entes públicos, ou através de outro meio considerado idôneo. Para assegurar a adequação dos preços propostos, foi realizada uma análise baseada em informações fornecidas pelo próprio fornecedor, concentrando-se na verificação da consistência dos valores cobrados em contratações anteriores. Este levantamento de dados permitiu avaliar a coerência dos preços anteriormente praticados, garantindo que o valor proposto para a atual contratação esteja em linha com os valores historicamente praticados pelo fornecedor em situações similares.

Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, c