| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Joao Victor Catunda Farias Marques |
| Responsável pela Informação | Joao Victor Catunda Farias Marques |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Manuel Cicero Guimaraes Lima Junior |
| Responsável pela Ratificação | Carlos Henrique Tomaz Ribeiro |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |