1394 1644 1718 1873 1057 1271 1555 1432 1027 1594 1995 1059 1933 1257 1829 1815 1415 1935 1471 1949 1049 1323 1445 1102 1090 1680 1331 1219 1651 1694 1283 1560 1101 1661 1263 1188 1406 1453 1947 1129 1721 1655 1732 1980 1645 1362 1346 1822 1621 1763 1309 1554 1517 1458 1983 1352 1613 1046 1122 1348 1655 1819 1522 1705 1091 1961 1117 1934 1903 1476 1917 1497 1138 1695 1790 1460 1681 1081 1785 1294 1587 1595 1138 1206 1000 1729 1438 1994 1021 1950 1361 1549 1898 1364 1140 1106 1023 1443 1882 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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