1616 1058 1322 1348 1924 1608 1413 1704 1501 1813 1866 1273 1780 1880 1888 1416 1297 1828 1901 1377 1157 1828 1542 1657 1662 1764 1091 1715 1044 1705 1015 1310 1122 1540 1484 1786 1939 1022 1287 1076 1555 1183 1824 1710 1011 1111 1024 1063 1668 1130 1531 1042 1658 1934 1746 1095 1175 1256 1197 1907 1652 1846 1665 1508 1614 1466 1612 1695 1371 1888 1810 1335 1959 1724 1452 1180 1018 1957 1613 1169 1115 1900 1632 1744 1331 1320 1866 1588 1764 1879 1729 1318 1950 1888 1194 1092 1955 1406 1688 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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