1714 1968 1693 1847 1485 1917 1195 1726 1307 1582 1025 1669 1569 1986 1324 1513 1252 1367 1865 1531 1026 1965 1699 1602 1111 1871 1290 1415 1158 1965 1660 1079 1867 1685 1107 1844 1789 1745 1851 1866 1741 1383 1188 1354 1938 1412 1812 1189 1361 1666 1488 1053 1121 1769 1650 1388 1288 1081 1237 1144 1517 1715 1808 1892 1424 1606 1169 1699 1671 1074 1252 1186 1646 1518 1699 1112 1386 1514 1485 1527 1132 1608 1214 1021 1730 1952 1845 1528 1295 1284 1208 1952 1535 1756 1405 1827 1460 1138 1971 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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