1219 1165 1058 1728 1997 1379 1757 1714 1729 1441 1882 1020 1305 1281 1626 1532 1763 1536 1780 1837 1527 1691 1123 1858 1742 1721 1017 1825 1721 1837 1223 1111 1355 1856 1490 1863 1556 1293 1059 1223 1317 1538 1713 1045 1362 1205 1584 1077 1254 1889 1691 1212 1097 1602 1900 1446 1890 1880 1273 1824 1814 1918 1583 1741 1388 1767 1410 1081 1659 1478 1523 1958 1845 1164 1887 1467 1372 1755 1251 1431 1343 1728 1334 1466 1826 1137 1290 1595 1001 1019 1256 1583 1259 1565 1021 1784 1607 1696 1886 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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