1658 1008 1513 1247 1893 1900 1471 1446 1995 1387 1411 1689 1690 1779 1823 1184 1494 1968 1581 1845 1407 1996 1145 1047 1362 1233 1691 1758 1582 1654 1472 1685 1034 1888 1626 1920 1003 1447 1722 1182 1328 1510 1133 1774 1412 1671 1333 1682 1109 1081 1991 1276 1385 1807 1350 1807 1352 1593 1390 1834 1996 1179 1829 1074 1414 1471 1687 1259 1586 1270 1343 1880 1973 1981 1933 1533 1497 1797 1225 1314 1385 1612 1012 1028 1935 1654 1156 1341 1220 1525 1230 1369 1308 1238 1873 1285 1945 1825 1022 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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