1875 1005 1515 1822 1035 1441 1720 1855 1120 1333 1797 1324 1487 1228 1494 1450 1018 1350 1198 1835 1940 1710 1436 1101 1895 1911 1746 1473 1848 1985 1820 1610 1211 1684 1845 1770 1584 1762 1912 1467 1254 1656 1881 1206 1118 1541 1633 1480 1913 1798 1346 1616 1865 1327 1426 1815 1552 1002 1440 1826 1333 1722 1890 1677 1451 1921 1420 1250 1690 1035 1243 1983 1341 1540 1288 1567 1524 1490 1238 1227 1413 1871 1569 1005 1584 1787 1900 1289 1809 1128 1126 1176 1263 1249 1065 1114 1353 1052 1146 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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