1451 1337 1198 1070 1665 1180 1723 1321 1410 1816 1448 1510 1944 1079 1892 1939 1907 1709 1594 1380 1653 1719 1115 1329 1728 1384 1333 1548 1548 1905 1915 1812 1772 1733 1846 1632 1173 1847 1390 1481 1010 1301 1658 1547 1164 1719 1903 1945 1289 1230 1169 1589 1856 1583 1852 1498 1586 1379 1682 1988 1551 1357 1392 1578 1844 1199 1751 1221 1432 1824 1308 1348 1682 1869 1515 1853 1363 1740 1389 1194 1964 1076 1644 1405 1452 1900 1872 1042 1282 1775 1290 1771 1157 1216 1863 1693 1693 1837 1667 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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