1888 1734 1001 1486 1517 1618 1120 1776 1815 1880 1686 1516 1892 1710 1051 1292 1028 1954 1861 1200 1414 1367 1309 1361 1507 1599 1155 1913 1303 1893 1007 1452 1291 1641 1603 1929 1394 1213 1193 1526 1912 1811 1990 1635 1407 1536 1817 1127 1808 1052 1039 1403 1733 1478 1602 1410 1794 1160 1313 1742 1441 1652 1015 1179 1316 1065 1613 1168 1974 1291 1496 1645 1309 1709 1697 1982 1425 1795 1080 1618 1906 1245 1346 1848 1716 1017 1804 1072 1182 1064 1718 1721 1395 1498 1320 1619 1238 1437 1269 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2023

23/02/2023

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E ASSESSOR(A) JURÍDICA DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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