1469 1912 1577 1553 1973 1233 1533 1572 1848 1350 1024 1372 1723 1678 1721 1932 1543 1568 1831 1261 1176 1124 1839 1717 1094 1380 1585 1582 1568 1058 1740 1683 1184 1482 1086 1780 1954 1529 1844 1594 1338 1639 1262 1788 1965 1444 1306 1543 1959 1938 1189 1540 1586 1346 1288 1481 1087 1355 1374 1787 1306 1296 1826 1710 1668 1855 1257 1554 1533 1778 1120 1181 1012 1238 1149 1941 1179 1314 1894 1982 1609 1785 1019 1887 1328 1162 1125 1806 1700 1040 1383 1781 1011 1624 1145 1847 1892 1127 1967 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 796/2023

02/03/2023

ESTABELECE O SISTEMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NOS PARÂMETROS DA LEI FEDERAL N° 13.431/2017 E DE OUTRAS NORMATIVAS NACIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA

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