1417 1211 1188 1752 1974 1022 1896 1668 1824 1809 1590 1125 1233 1072 1047 1990 1502 1769 1195 1907 1171 1268 1429 1662 1593 1489 1830 1382 1345 1143 1083 1779 1634 1692 1085 1616 1802 1770 1177 1383 1238 1695 1661 1922 1094 1033 1698 1351 1123 1273 1215 1753 1983 1644 1045 1116 1486 1179 1179 1662 1032 1048 1938 1964 1000 1383 1021 1256 1271 1882 1959 1856 1797 1261 1391 1763 1493 1125 1312 1722 1714 1234 1420 1518 1411 1617 1026 1475 1706 1016 1515 1609 1291 1156 1099 1165 1282 1083 1411 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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