1963 1835 1399 1228 1645 1853 1052 1786 1383 1592 1865 1519 1568 1745 1114 1736 1612 1417 1005 1932 1971 1878 1899 1733 1023 1471 1479 1935 1115 1592 1320 1569 1600 1631 1638 1717 1562 1933 1060 1762 1438 1005 1513 1870 1986 1578 1453 1071 1803 1528 1864 1003 1597 1425 1475 1607 1749 1843 1352 1888 1301 1917 1057 1499 1772 1682 1563 1743 1591 1880 1941 1038 1909 1127 1712 1042 1831 1857 1806 1311 1311 1668 1665 1049 1459 1199 1739 1581 1496 1257 1739 1023 1489 1078 1965 1305 1409 1780 1038 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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