1608 1094 1764 1079 1010 1498 1879 1260 1951 1270 1015 1351 1246 1045 1345 1746 1699 1721 1500 1073 1178 1377 1085 1056 1703 1050 1196 1087 1700 1308 1582 1071 1456 1415 1420 1246 1867 1340 1680 1934 1958 1732 1472 1838 1854 1954 1668 1901 1463 1027 1667 1462 1306 1502 1683 1217 1367 1239 1631 1575 1851 1068 1004 1529 1904 1971 1276 1585 1620 1762 2000 1498 1640 1721 1234 1250 1853 1136 1067 1233 1088 1413 1025 1702 1292 1929 1982 1243 1886 1629 1660 1451 1831 1105 1189 1519 1794 1285 1047 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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