1381 1043 1224 1399 1375 1911 1480 1344 1859 1501 1342 1999 1275 1802 1496 1746 1043 1309 1895 1618 1474 1237 1815 1898 1475 1081 1341 1488 1048 1822 1041 1692 1160 1914 1363 1048 1806 1777 1702 1951 1302 1385 1580 1782 1500 1936 1338 1113 1233 1279 1589 1955 1035 1064 1113 1476 1014 1079 1431 1565 1244 1354 1739 1134 1077 1282 1084 1035 1819 1000 1687 1152 1856 1724 1577 1555 1778 1156 1242 1642 1986 1500 1085 1308 1467 1188 1596 1609 1348 1283 1233 1617 1050 1281 1691 1543 1010 1711 1191 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 797/2023

02/03/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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