1999 1877 1570 1930 1165 1634 1030 1102 1503 1634 1379 1829 1250 1155 1436 1203 1888 1616 1106 1120 1768 1356 1619 1725 1428 1802 1624 1915 1763 1782 1983 1608 1098 1103 1781 1801 1921 1404 1319 1240 1142 1382 1150 1881 1976 1448 1294 1494 1761 1676 1617 1793 1838 1111 1754 1342 1168 1229 1256 1654 1733 1280 1831 1267 1736 1621 1767 1433 1777 1976 1787 1352 1903 1366 1891 1898 1729 1589 1865 1666 1814 1629 1182 1082 1772 1817 1773 1422 1399 1555 1238 1152 1098 1620 1108 1578 1861 1830 1777 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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