1217 1433 1819 1322 1298 1682 1891 1303 2000 1403 1069 1969 1454 1327 1405 1206 1873 1711 1581 1693 1137 1836 1924 1095 1215 1831 1303 1430 1009 1490 1336 1754 1829 1577 1621 1964 1168 1251 1811 1951 1386 1802 1981 1357 1371 1715 1578 1069 1609 1485 1813 1057 1523 1155 1679 1142 1085 1040 1081 1428 1120 1723 1602 1325 1183 1214 1777 1471 1150 1177 1176 1237 1338 1316 1423 1706 1930 1967 1211 1716 1954 1798 1598 1351 1872 1218 1818 1962 1283 1508 1465 1081 1687 1766 1112 1832 1783 1300 1691 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS.

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