1971 1167 1441 1410 1898 1190 1059 1164 1918 1853 1405 1556 1982 1827 1087 1348 1130 1129 1444 1348 1989 1837 1198 1737 1498 1562 1660 1371 1679 1338 1760 1618 1189 1929 1199 1477 1808 1213 1775 1216 1473 1056 1794 1799 1850 1634 1328 1322 1395 1945 1436 1206 1794 1740 1324 1234 1855 1246 1371 1839 1594 1887 1379 1722 1640 1145 1406 1312 1528 1369 1014 1840 1043 1537 1563 1261 1018 1076 1610 1547 1081 1704 1811 1099 1935 1118 1299 1802 1056 1383 1156 1922 1915 1748 1447 1538 1873 1211 1066 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2023

02/03/2023

DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE(REFIS) PARA O EXERCICIO DE 2023, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS.

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