1740 1973 1381 1158 1298 1099 1976 1027 1689 1620 1687 1660 1203 1153 1749 1675 1251 1679 1255 1052 1831 1299 1153 1762 1706 1393 1815 1028 1973 1198 1209 1725 1266 1606 1981 1002 1404 1112 1384 1988 1704 1067 1985 1486 1735 1878 1407 1155 1438 1195 1179 1022 1048 1345 1112 1700 1561 1852 1011 1286 1530 1519 1890 1267 1175 1035 1688 1472 1322 1511 1601 1885 1390 1106 1140 1046 1508 1417 1393 1473 1274 1065 1420 1613 1458 1364 1840 1275 1647 1698 1962 1285 1844 1353 1514 1214 1735 1596 1230 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2023

09/02/2023

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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