1269 1854 1560 1695 1306 1196 1762 1129 1033 1530 1354 1222 1543 1324 1238 1605 1732 1407 1197 1319 1668 1267 1553 1417 1464 1329 1712 1400 1656 1696 1755 1736 1233 1270 1274 1123 1336 1307 1940 1766 1242 1743 1961 1227 1942 1045 1725 1568 1934 1638 1026 1962 1700 1556 1673 1535 1997 1431 1865 1715 1665 1776 1917 1324 1834 1355 1622 1802 1235 1554 1407 1001 1885 1314 1730 1890 1162 1723 1635 1175 1206 1129 1299 1678 1784 1981 1357 1432 1970 1550 1334 1465 1107 1838 1425 1861 1848 1998 1291 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2023

09/02/2023

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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