1519 1304 1096 1752 1140 1852 1757 1444 1534 1920 1396 1039 1370 1968 1446 1341 1692 1821 1700 1294 1290 1848 1461 1197 1304 1110 1849 1506 1801 1277 1547 1199 1856 1064 1719 1013 1023 1198 1396 1513 1519 1424 1378 2000 1236 1020 1158 1213 1398 1542 1166 1971 1298 1361 1630 1061 1370 1679 1522 1004 1156 1709 1014 1274 1518 1991 1009 1123 1863 1506 1011 1140 1473 1031 1598 1426 1708 1858 1252 1550 1556 1933 1890 1087 1851 1972 1996 1235 1896 1770 1906 1423 1750 1558 1574 1470 1813 1948 1488 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2023

09/02/2023

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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