1487 1609 1642 1972 1885 1546 1785 1915 1384 1403 1040 1976 1648 1106 1393 1467 1556 1942 1457 1127 1277 1985 1619 1416 1335 1124 1118 1211 1794 1136 1913 2000 1636 1386 1111 1562 1527 1508 1579 1833 1538 1154 1591 1555 1955 1201 1538 1953 1721 1567 1405 1409 1691 1864 1106 1565 1775 1616 1715 1024 1847 1623 1405 1947 1914 1750 1826 1106 1365 1693 1945 1064 1364 1165 1844 1192 1954 1195 1954 1126 1995 1614 1386 1196 1849 1538 1812 1920 1530 1607 1929 1756 1454 1837 1140 1109 1800 1408 1595 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 326/2006

01/12/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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