1300 1733 1734 1409 1700 1106 1343 1579 1234 1398 1997 1261 1098 1830 1036 1002 1833 1598 1384 1490 1830 1678 1383 1091 1133 1006 1366 1411 1584 1364 1860 1287 1333 1948 1439 1389 1175 1511 1843 1646 1456 1897 1238 1813 1416 1008 1180 1327 1775 1920 1389 1772 1031 1444 1797 1680 1281 1297 1452 1134 1634 1087 1733 1910 1400 1832 1143 1500 1790 1843 1711 1597 1219 1704 1325 1645 1021 1918 1485 1222 1614 1886 1513 1147 1941 1859 1684 1504 1192 1372 1687 1527 1590 1654 1571 1144 1989 1069 1570 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 801/2023

17/04/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VARJOTENSE DE ASSISTÊNCIA A MULHER E À PESSOA TRANSGÊNERO (AVAMPT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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