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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 327/2006

01/12/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, REGULAMENTA FUNÇÕES, E CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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