1567 1960 1088 1413 1529 1334 1057 1136 1772 1271 1680 1791 1619 1999 1291 1854 1844 1602 1551 1256 1464 1060 1814 1449 1986 1346 1652 1997 1376 1831 1649 1503 1560 1424 1708 1018 1960 1133 1635 1870 1058 1093 1514 1345 1043 1043 1996 1682 1677 1108 1792 1511 1844 1073 1338 1535 1625 1755 1888 1225 1870 1937 1051 1662 1529 1535 1296 1563 1816 1875 1779 1407 1348 1657 1824 1355 1807 1018 1026 1416 1391 1395 1369 1966 1400 1476 1006 1153 1369 1415 1551 1325 1565 1567 1760 1133 1544 1878 1546 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2023

30/05/2023

REGULAMENTA A EDIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POSTOS E REVENDAS DE COMBUSTÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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