1173 1450 1760 1219 1180 1150 1901 1088 1246 1755 1466 1775 1154 1767 1138 1008 1893 1928 1591 1067 1491 1689 1690 1803 1181 1775 1234 1513 1480 1963 1472 1549 1874 1084 1807 1030 1715 1452 1751 1039 1939 1537 1899 1980 1690 1027 1996 1447 1893 1351 1013 1926 1099 1308 1369 1903 1331 1595 1368 1372 1051 1512 1493 1128 1191 1803 1658 1131 1956 1183 1980 1024 1742 1551 1428 1673 1204 1172 1937 1942 1037 1755 1712 1342 1788 1285 1097 1069 1127 1273 1196 1109 1295 1674 1739 1957 1527 1424 1975 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2023

30/05/2023

REGULAMENTA A EDIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POSTOS E REVENDAS DE COMBUSTÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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