1311 1438 1661 1782 1142 1472 1106 1282 1875 1305 1626 1964 1325 1668 1699 1572 1245 1731 1536 1732 1424 1772 1095 1336 1535 1620 1849 1637 1669 1899 1916 1711 1659 1589 1755 1250 1348 1933 1923 1064 1679 1908 1152 1615 1317 1553 1532 1382 1130 1757 1096 1194 1243 1806 1526 1491 1090 1898 1242 1333 1760 1577 1977 1087 1259 1173 1478 1260 1354 1155 1190 1804 1220 1796 1241 1203 1071 1298 1081 1222 1764 1868 1663 1590 1337 1795 1241 1771 1082 1118 1436 1917 1798 1679 1012 1916 1843 1009 1144 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2023

30/05/2023

REGULAMENTA A EDIFICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POSTOS E REVENDAS DE COMBUSTÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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