1176 1453 1195 1142 1970 1298 1084 1515 1436 1546 1619 1669 1930 1582 1541 1555 1333 1396 1222 1657 1517 1876 1745 1264 1764 1475 1113 1420 1893 1305 1370 1992 1427 1033 1049 1390 1813 1808 1917 1882 1440 1608 1788 1861 1128 1546 1534 1384 1872 1915 1119 1471 1783 1382 1631 1006 1871 1563 1466 1734 1617 1221 1252 1102 1055 1638 1057 1056 1051 1424 1392 1478 1973 1135 1108 1905 1355 1078 1200 1236 1586 1391 1578 1937 1440 1806 1911 1322 1046 1607 1493 1517 1762 1352 1604 1759 1108 1564 1723 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 807/2023

21/06/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA LEGISLATIVA "DO POVO, PARA O POVO" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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