1735 1964 1224 1721 1476 1718 1757 1147 1110 1803 1751 1940 1007 1985 1377 1509 1231 1867 1416 1088 1501 1390 1951 1473 1944 1373 1163 1325 1042 1163 1230 1159 1904 1683 1696 1383 1390 1719 1735 1648 1036 1760 1762 1732 1505 1446 1449 1698 1986 1141 1061 1052 1843 1043 1846 1609 1643 1759 1734 1469 1658 1891 1662 1425 1935 1051 1400 1636 1473 1202 1286 1346 1852 1448 1840 1496 1598 1839 1375 1250 1730 1004 1494 1680 1173 1897 1020 1813 1012 1529 1627 1319 1206 1608 1210 1964 1161 1780 1603 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 329/2006

22/12/2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 291/2004, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004, E, ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE - PREFEITO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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