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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 329/2006

22/12/2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 291/2004, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004, E, ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE - PREFEITO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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