1280 1675 1844 1632 1570 1300 1488 1943 1236 1676 1582 1963 1209 1667 1529 1291 1763 1529 1907 1297 1265 1285 1665 1422 1907 1991 1102 1013 1142 1218 1474 1115 1215 1325 1948 1841 1890 1797 1890 1432 1740 1918 1390 1665 1647 1274 1781 1643 1293 1880 1869 1756 1586 1626 1557 1626 1036 1885 1692 1919 1256 1592 1442 1835 1814 1847 1793 1731 1301 1320 1725 1583 1302 1033 1632 1920 1705 1129 1579 1461 1912 1633 1666 1753 1372 1292 1825 1748 1644 1581 1669 1679 1092 1223 1882 1662 1255 1529 1364 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 817/2023

05/07/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (ADECE), COMO CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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