1508 1759 1351 1310 1666 1687 1073 1042 1750 1418 1414 1861 1921 1877 1592 1663 1776 1000 1842 1867 1957 1780 1433 1725 1113 1376 1514 1753 1147 1319 1759 1220 1513 1300 1767 1824 1161 1387 1629 1813 1610 1351 1698 1943 1362 1913 1266 1199 1596 1866 1118 1481 1193 1933 1261 1945 1605 1007 1444 1864 1602 1150 1066 1873 1925 1880 1546 1897 1221 1644 1673 1163 1302 1988 1603 1378 1838 1578 1551 1530 1564 1716 1035 1697 1890 1604 1811 1160 1035 1507 1874 1786 1676 1175 1262 1440 1718 1930 1885 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 817/2023

05/07/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (ADECE), COMO CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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