1071 1789 1831 1691 1102 1201 1941 1612 1026 1249 1537 1707 1966 1923 1930 1095 1733 1086 1907 1488 1052 1647 1920 1036 1287 1541 1757 1328 1929 1674 1393 1418 1965 1753 1628 1300 1833 1137 1804 1915 1443 1283 1146 1638 1212 1559 1426 1926 1926 1910 1413 1811 1976 1184 1779 1064 1136 1219 1021 1862 1256 1597 1503 1311 1819 1996 1452 1295 1534 1290 1643 1062 1389 1684 1779 1002 1128 1190 1445 1923 1950 1878 1394 1396 1239 1384 1522 1891 1099 1222 1943 1456 1742 1217 1724 1147 1922 1865 1869 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 817/2023

05/07/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (ADECE), COMO CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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