1807 1219 1511 1368 1515 1429 1700 1928 1745 1798 1205 1192 1721 1598 1025 1847 1937 1180 1307 1874 1902 1570 1760 1658 1209 1546 1374 1849 1134 1070 1365 1780 1700 1325 1288 1637 1619 1622 1620 1676 1121 1004 1411 1568 1330 1952 1285 1973 1226 1179 1048 1815 1427 1399 1779 1434 1700 1999 1249 1341 1505 1491 1827 1138 1948 1793 1292 1950 1334 1060 1232 1977 1328 1056 1375 1285 1740 1574 1834 1459 1325 1107 1593 1543 1955 1696 1830 1587 1364 1105 1080 1072 1271 1019 1665 1392 1963 1606 1720 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 817/2023

05/07/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (ADECE), COMO CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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