1806 1933 1561 1731 1860 1413 1775 1483 1312 1324 1692 1398 1343 1770 1725 1861 1762 1205 1205 1301 1728 1160 1611 1506 1414 1797 1358 1498 1367 1057 1014 1988 1788 1433 1879 1428 1303 1446 1841 1315 1076 1328 1203 1601 1487 1265 1588 1495 1346 1615 1268 1136 1950 1833 1832 1157 1449 1289 1447 1595 1447 1216 1022 1155 1000 1094 1861 1950 1908 1155 1048 1981 1803 1972 1814 1564 1265 1501 1049 1314 1688 1924 1072 1148 1995 1879 1524 1967 1873 1488 1296 1339 1151 1261 1249 1141 1622 1040 1633 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 818/2023

05/07/2023

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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