1866 1403 1697 1788 1360 1911 1666 1416 1334 1037 1209 1083 1638 1196 1808 1122 1888 1949 1163 1091 1489 1479 1444 1489 1518 1293 1088 1213 1573 1212 1604 1028 1697 1843 1953 1125 1472 1362 1172 1608 1479 1427 2000 1563 1461 1949 1256 1843 1503 1652 1460 1615 1507 1941 1303 1356 1000 1636 1661 1702 1897 1413 1181 1200 1097 1478 1109 1496 1498 1380 1217 1264 1479 1895 1467 1050 1346 1185 1866 1107 1794 1713 1747 1753 1770 1907 1590 1714 1933 1338 1240 1096 1299 1431 1371 1636 1021 1918 1210 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 818/2023

05/07/2023

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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