1453 1168 1702 1064 1754 1063 1280 1864 1840 1774 1641 1718 1592 1616 1760 1322 1851 1460 1204 1779 1569 1097 1466 1675 1516 1672 1750 1236 1552 1758 1781 1822 1768 1493 1916 1723 1012 1926 1832 1502 1595 1537 1336 1300 1191 1400 1991 1873 1171 1010 1508 1233 1241 1197 1517 1816 1921 1243 1311 1929 1988 1615 1394 1481 1811 1770 1251 1318 1346 1039 1318 1020 1513 1252 1147 1680 1990 1936 1164 1048 1354 1774 1444 1596 1638 1274 1212 1788 1785 1775 1084 1982 1719 1116 1377 1517 1268 1330 1022 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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