1360 1370 1538 1484 1480 1074 1400 1993 1482 1222 1442 1251 1140 1895 1448 1592 1172 1240 1013 1406 1290 1942 1234 1279 1880 1818 1343 1052 1522 1712 1551 1707 1667 1956 1053 1665 1459 1851 1962 1508 1612 1613 1244 1222 1437 1814 1025 1471 1259 1301 1887 1133 1476 1536 1282 1879 1938 1182 1615 1042 1129 1134 1817 1809 1401 1692 1730 1312 1926 1619 1369 1794 1668 1220 1864 1030 1576 1210 1240 1061 1787 1117 1261 1120 1606 1718 1198 1643 1409 1545 1015 1831 1334 1308 1554 1095 1962 1698 1095 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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