1587 1482 1071 1910 1142 1605 1470 1285 1120 1651 1670 1804 1981 1791 1273 1279 1213 1042 1740 1569 1305 1038 1976 1016 1290 1148 1482 1555 1946 1556 1609 1102 1791 1687 1138 1791 1449 1206 1090 1695 1677 1720 1201 1609 1690 1583 1658 1951 1832 1656 1571 1249 1033 1525 1069 1102 1759 1055 1901 1797 1298 1451 1667 1805 1221 1109 1038 1920 1140 1968 1621 1494 1051 1241 1996 1595 1764 1730 1515 1983 1567 1054 1321 1210 1991 1834 1551 1643 1007 1080 1703 1642 1568 1725 1430 1652 1496 1824 1758 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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