1019 1695 1275 1017 1247 1821 1274 1633 1784 1720 1337 1462 1921 1988 1495 1805 1108 1296 1989 1133 1799 1582 1805 1056 1177 1169 1527 1866 1140 1457 1132 1038 1170 1605 1814 1140 1873 1580 1911 1545 1778 1923 1096 1975 1977 1610 1574 1854 1446 1536 1350 1124 1414 1123 1215 1592 1995 1952 1860 1454 1060 1550 1239 1484 1923 1820 1502 1722 1312 1007 1963 1862 1383 1293 1528 1701 1816 1808 1460 1028 1309 1799 1951 1042 1275 1242 1356 1242 1656 1204 1887 1592 1883 1289 1395 1857 1118 1496 1825 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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