1520 1091 1609 1318 1243 1443 1003 1107 1870 1733 1462 1358 1659 1220 1741 1433 1698 1992 1209 1595 1736 1007 1202 1425 1603 1929 1728 1767 1239 1591 1399 1366 1464 1394 1590 1012 1789 1995 1977 1966 1736 1699 1746 1805 1770 1388 1247 1979 1649 1444 1876 1612 1341 1059 1597 1060 1624 1222 1096 1747 1257 1776 1788 1449 1026 1843 1631 1642 1026 1349 1865 1181 1173 1944 1818 1780 1598 1677 1230 1540 1044 1974 1450 1542 1458 1275 1538 1973 1330 1502 1376 1963 1335 1911 1701 1098 1361 1518 1405 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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