1739 1053 1904 1911 1682 1997 1041 1246 1762 1518 1138 1775 1333 1772 1080 1103 1141 1789 1112 1754 1556 1852 1824 1738 1477 1458 1354 1165 1069 1074 1819 1007 1679 1476 1892 1806 1601 1351 1893 1212 1520 1033 1009 1129 1653 1873 1075 1639 1499 1903 1926 1015 1914 1774 1040 1136 1487 1359 1753 1057 1306 1021 1817 1787 1689 1538 1110 1251 1012 1216 1400 1062 1713 1339 1713 1955 1805 1385 1964 1406 1205 1646 1495 1397 1509 1134 1023 1316 1826 1888 1538 1946 1494 1276 1315 1202 1318 1403 1170 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 331/2007

22/02/2007

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS E OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA DE VEREADORES DE VARJOTA - SINDSEP- VARJOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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