1921 1046 1482 1002 1582 1945 1213 1485 1893 1512 1739 1624 1111 1550 1415 1375 1262 1621 1324 1586 1440 1638 1016 1828 1886 1246 1381 1413 1370 1584 1706 1067 1408 1782 1103 1763 1316 1404 1106 1081 1215 1194 1188 1329 1365 1463 1100 1950 1713 1367 1353 1050 1365 1778 1753 1354 1520 1795 1261 1332 1720 1286 1426 1200 1069 1300 1951 1032 1678 1982 1973 1507 1534 1378 1575 1414 1619 1449 1717 1697 1936 1843 1625 1603 1299 1390 1549 1032 1047 1191 1560 1817 1613 1496 1552 1267 1771 1323 1577 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2007

16/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

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