1213 1973 1025 1175 1728 1991 1056 1903 1079 1486 1132 1918 1476 1722 1392 1421 1331 1234 1092 1287 1249 1915 1087 1752 1506 1337 1364 1769 1218 1808 1160 1134 1715 1322 1510 1912 1762 1845 1407 1375 1944 1230 1990 1826 1017 1462 1395 1724 1933 1947 1998 1358 1600 1943 1558 1290 1103 1834 1776 1750 1361 1982 1839 1622 1086 1823 1523 1608 1845 1245 1293 1397 1374 1676 1410 1352 1882 1062 1412 1048 1567 1025 1593 1297 1700 1432 1462 1750 1002 1406 1016 1526 1936 1281 1433 1503 1127 1800 1401 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2007

16/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

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