1871 1871 1188 1604 1235 1134 1255 1270 1231 1967 1660 1700 1365 1584 1966 1106 1943 1785 1289 1518 1686 1136 1879 1502 1011 1494 1029 1458 1627 1367 1122 1819 1381 1513 1076 1201 1046 1431 1062 1962 1502 1552 1336 1111 1693 1285 1137 1042 1734 1180 1913 1792 1108 1975 1499 1029 1063 1849 1197 1417 1263 1138 1148 1995 1524 1718 1361 1502 1767 1826 1595 1621 1986 1422 1144 1970 1450 1815 1976 1023 1358 1473 1954 1075 1233 1381 1876 1373 1658 1872 1545 1854 1269 1356 1260 1546 1695 1270 1267 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2007

16/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

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