1176 1777 1568 1956 1226 1061 1911 1015 1966 1952 1488 1019 1514 1045 1104 1873 1226 1678 1001 1696 1891 1432 1531 1173 1071 1597 1410 1702 1205 1034 1506 1483 1775 1862 1362 1081 1686 1668 1782 1544 1497 1520 1415 1086 1722 1467 1416 1109 1156 1506 1618 1006 1018 1240 1633 1494 1966 1968 1448 1128 1355 1284 1654 1323 1450 1754 1363 1996 1706 1869 1139 1601 1863 1157 1794 1037 1639 1460 1487 1439 1774 1712 1000 1002 1977 1761 1229 1702 1183 1963 1819 1802 1509 1514 1982 1144 1066 1941 1912 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2007

16/04/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

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