1692 1398 1008 1691 1825 1543 1782 1711 1335 1555 1580 1206 1254 1399 1815 1605 1343 1620 1004 1040 1043 1179 1636 1814 1557 1414 1682 1866 1411 1508 1729 1559 1887 1050 1931 1172 1449 1400 1441 1688 1867 1061 1015 1836 1888 1378 1502 1971 1835 1845 1128 1083 1654 1236 1304 1240 1738 1307 1482 1102 1883 1991 1826 1085 1976 1235 1893 1591 1889 1471 1172 1541 1503 1316 1036 1580 1487 1985 1111 1520 1175 1958 1347 1526 1058 1353 1085 1642 1969 1104 1769 1827 1342 1680 1547 1848 1138 1259 1953 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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