1849 1927 1201 1678 1445 1417 1399 1619 1626 1011 1433 1113 1266 1757 1606 1115 1902 1336 1254 1666 1516 1868 1201 1763 1450 1224 1123 1137 1475 1369 1403 1757 1872 1934 1730 1897 1817 1590 1553 1430 1365 1016 1900 1727 1702 1111 1864 1021 1519 1898 1077 1081 1163 1137 1887 1161 1208 1396 1077 1525 1326 1052 1310 1704 1788 1913 1176 1859 1696 1316 1071 1966 1952 1001 1742 1909 1107 1946 1558 1535 1203 1343 1614 1212 1398 1582 1966 1976 1610 1724 1318 1482 1101 1754 1982 1485 1378 1518 1273 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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