1860 1978 1053 1296 1344 1149 1642 1576 1039 1730 1015 1999 1178 1615 1825 1567 1641 1468 1720 1261 1025 1235 1767 1669 1485 1755 1500 1602 1555 1247 1546 1244 1910 1554 1586 1713 1039 1743 1015 1017 1505 1969 1144 1687 1595 1236 1856 1996 1470 1585 1333 1114 1895 1955 1298 1987 1972 1350 1924 1145 1259 1841 1175 1655 1289 1953 1726 1679 1437 1457 1097 1289 1144 1517 1639 1748 1235 1751 1217 1587 1203 1844 1327 1072 1739 1246 1038 1278 1547 1310 1835 1963 1270 1086 1878 1537 1455 1088 1833 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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