1122 1995 1454 1097 1458 1195 1809 1912 1896 1910 1244 1598 1695 1757 1576 1917 1967 1092 1901 1146 1618 1422 1466 1475 1535 1459 1439 1661 1401 1366 1076 1195 1256 1359 1519 1571 1525 1578 1557 1340 1009 1541 1075 1539 1989 1316 1279 1122 1601 1756 1194 1052 1528 1715 1879 1950 1537 1105 1374 1682 1347 1384 1930 1074 1309 1397 1867 1376 1922 1339 1924 1562 1728 1620 1265 1296 1584 1035 1488 1320 1504 1869 1641 1072 1250 1548 1788 1754 1923 1710 1475 1787 1372 1051 1135 1041 1921 1449 1160 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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