1693 1370 1300 1457 1785 1304 1264 1532 1162 1441 1056 1223 1142 1574 1522 1982 1277 1697 1650 1100 1064 1600 1191 1759 1841 1125 1486 1035 1588 1880 1129 1604 1909 1728 1068 1955 1496 1371 1927 1274 1555 1638 1819 1080 1427 1824 2000 1001 1268 1794 1804 1346 1353 1101 1632 1692 1591 1277 1092 1084 1661 1985 1130 1005 1195 1629 1846 1095 1647 1375 1409 1904 1737 1576 1488 1036 1359 1197 1318 1351 1485 1304 1299 1744 1389 1141 1140 1644 1023 1364 1081 1388 1558 1345 1182 1249 1029 1596 1575 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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