1758 1638 1992 1777 1092 1610 1925 1068 1844 1311 1163 1016 1691 1078 1713 1106 1516 1682 1036 1055 1340 1723 1132 1794 1097 1783 1677 1999 1299 1153 1376 1410 1265 1784 1216 1719 1238 1677 1678 1726 1947 1871 1348 1738 1307 1080 1180 1158 1031 1144 1245 1789 1805 1014 1203 1751 1461 1841 1925 1466 1022 1905 1821 1000 1945 1294 1186 1352 1327 1585 1321 1975 1199 1170 1309 1322 1573 1795 1713 1273 1663 1580 1258 1071 1129 1840 1469 1901 1783 1226 1017 1763 1874 1506 1439 1895 1520 1221 1627 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2023

12/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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