1598 1776 1493 1723 1744 1494 1951 1172 1495 1859 1553 1783 1001 1881 1796 1919 1575 1694 1151 1591 1919 1420 1158 1137 1137 1430 1901 1879 1843 1134 1149 1010 1633 1218 1087 1705 1512 1768 1004 1509 1043 1668 1450 1160 1866 1162 1640 1436 1922 1972 1492 1994 1990 1298 1825 1026 1235 1207 1771 1331 1972 1024 1750 1415 1458 1683 1010 1973 1241 1327 1344 1094 1974 1922 1126 1730 1447 1371 1121 1304 1112 1485 1853 1088 1983 1858 1754 1463 1949 1875 1175 1091 1205 1618 1909 1557 1527 1782 1025 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 333/2007

16/04/2007

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA A IGREJA CATÓLICA, CAPELA DE SANTA ANA DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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