1502 1362 1554 1418 1796 1824 1639 1805 1343 1512 1899 1238 1390 1293 1206 1867 1228 1309 1005 1602 1165 1867 1870 1609 1001 1699 1039 1906 1786 1073 1851 1599 1410 1119 1333 1559 1050 1259 1994 1866 1324 1669 1681 1054 1266 1550 1977 1761 1717 1639 1661 1311 1935 1312 1169 1991 1230 1920 1607 1885 1318 1757 1409 1179 1918 1677 1052 1869 1218 1714 1795 1505 1468 1020 1698 1930 1176 1608 1952 1039 1001 1707 1427 1648 1612 1264 1786 1028 1625 1571 1052 1109 1669 1625 1835 1272 1104 1563 1016 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 333/2007

16/04/2007

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA A IGREJA CATÓLICA, CAPELA DE SANTA ANA DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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