1656 1581 1262 1468 1867 1287 1411 1128 1037 1964 1345 1283 1440 1639 1490 1760 1328 1573 1056 1717 1406 1740 1617 1022 1750 1386 1913 1442 1261 1658 1034 1713 1539 1386 1312 1875 1545 1791 1647 1102 1378 1598 1529 1682 1135 1206 1671 1012 1717 1878 1992 1919 1399 1293 1937 1356 1529 1771 1949 1617 1677 1609 1933 1493 1258 1248 1538 1929 1953 1766 1380 1198 1666 1183 1213 1242 1585 1774 1223 1877 1192 1742 1267 1352 1001 1278 1836 1324 1865 1036 1903 1959 1622 1352 1074 1968 1234 1812 1067 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2023

27/10/2023

ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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