1611 1748 1284 1267 1985 1209 1150 1952 1275 1936 1354 1084 1920 1653 1923 1254 1378 1516 1398 1549 1087 1745 1218 1560 1577 1397 1283 1317 1485 1102 1405 1945 1214 1458 1129 1524 1151 1880 1964 1763 1628 1193 1789 1061 1017 1528 1711 1273 1864 1586 1974 1969 1823 1333 1274 1116 1283 1617 1738 1987 1982 1513 1462 1303 1463 1253 1140 1484 1077 1053 1545 1238 1785 1291 1518 1867 1520 1917 1229 1501 1652 1451 1345 1217 1256 1816 1435 1270 1896 1586 1517 1706 1807 1181 1974 1440 1104 1874 1007 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2023

27/10/2023

ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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