1907 1663 1389 1464 1861 1556 1219 1351 1357 1178 1559 1173 1434 1785 1088 1330 1183 1598 1120 1457 1290 1461 1363 1045 1922 1752 1778 1237 1673 1054 1832 1594 1302 1148 1339 1369 1879 1867 1295 1120 1568 1348 1966 1656 1349 1875 1054 1694 1880 1782 1998 1812 1426 1647 1960 1689 1560 1364 1382 1727 1641 1614 1981 1610 1410 1149 1968 1751 1676 1224 1684 1200 1011 1683 1802 1039 1583 1217 1570 1276 1848 1057 1537 1142 1023 1709 1223 1457 1857 1372 1375 1135 1436 1911 1315 1735 1181 1352 1658 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2023

27/10/2023

ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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