1829 1256 1495 1124 1312 1770 1334 1192 1001 1898 1742 1884 1254 1715 1354 1470 1851 1548 1366 1938 1951 1812 1277 1613 1096 1832 1198 1660 1863 1426 1818 1220 1880 1436 1436 1147 1823 1271 1166 1301 1274 1535 1504 1568 1425 1243 1770 1932 1833 1489 1672 1259 1798 1891 1179 1660 1897 1757 1734 1141 1866 1392 1948 1269 1388 1091 1374 1298 1791 1200 1376 1366 1450 1393 1826 1637 1606 1187 1602 1287 1327 1864 1509 1116 1581 1310 1585 1849 1848 2000 1991 1319 1594 1842 1974 1999 1855 1044 1130 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2023

27/10/2023

ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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