1903 1995 1595 1398 1634 1800 1580 1330 1536 1047 1388 1037 1600 1074 1679 1159 1809 1598 1233 1647 1443 1470 1185 1087 1459 1608 1328 1622 1007 1419 1533 1605 1881 1124 1932 1572 1148 1091 1106 1266 1073 1987 1696 1461 1469 1165 1982 1243 1907 1807 1795 1899 1643 1618 1087 1931 1543 1597 1984 1656 1155 1908 1378 1844 1483 1226 1971 1145 1089 1870 1636 1499 1938 1487 1299 1071 1297 1223 1905 1603 1982 1998 1387 1671 1478 1624 1448 1306 1426 1286 1104 1488 1510 1758 1537 1462 1876 1167 1561 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2023

27/10/2023

ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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