1800 1002 1642 1839 1634 1554 1733 1148 1209 1415 1827 1251 1791 1780 1101 1404 1400 1770 1290 1912 1276 1115 1517 1130 1494 1352 1064 1932 1829 1903 1282 1970 1261 1511 1946 1808 1760 1726 1413 1625 1252 1615 1275 1745 1152 1694 1326 1641 1132 1340 1410 1842 1717 1055 1617 1133 1365 1105 1090 1826 1978 1391 1689 1043 1525 1329 1935 1897 1741 1149 1162 1460 1813 1375 1511 1337 1510 1900 1227 1486 1082 1355 1276 1654 1811 1421 1261 1914 1634 1921 1979 1610 1618 1434 1210 1182 1886 1429 1531 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 827/2023

31/10/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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