1953 1708 1549 1892 1041 1415 1548 1037 1358 1772 1854 1400 1544 1220 1235 1640 1057 1809 1013 1564 1791 1818 1642 1830 1745 1098 1555 1533 1652 1186 1833 1541 1769 1125 1827 1483 1715 1281 1310 1559 1764 1172 1826 1143 1430 1541 1554 1331 1277 1285 1757 1117 1508 1461 1737 1566 1690 1050 1033 1782 1524 1463 1360 1482 1115 1255 1545 1802 1548 1188 1846 1754 1760 1852 1382 1518 1020 1744 1015 1976 1545 1086 1054 1340 1865 1077 1479 1827 1453 1748 1426 1876 1610 1379 1772 1040 1597 1811 1970 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 827/2023

31/10/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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