1478 1821 1909 1590 1633 1741 1693 1355 1009 1270 1191 1071 1905 1365 1303 1332 1093 1151 1594 1797 1184 1582 1558 1826 1024 1985 1940 1063 1646 1036 1609 1219 1432 1124 1286 1258 1929 1618 1579 1320 1277 1407 1223 1024 1129 1940 1294 1736 1267 1538 1406 1145 1879 1337 1264 1945 1472 1216 1902 1488 1123 1749 1771 1785 1145 1495 1161 1124 1739 1630 1444 1246 1946 1016 1243 1277 1319 1865 1844 1715 1340 1818 1315 1059 1194 1512 1877 1864 1319 1105 1322 1897 1503 1807 1646 1963 1631 1399 1346 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 827/2023

31/10/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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