1453 1759 1007 1546 1012 1248 1374 1997 1413 1241 1271 1262 1285 1577 1389 1433 1021 1997 1220 1551 1061 1526 1418 1495 1705 1794 1603 1417 1834 1485 1473 1842 1661 1384 1616 1403 1903 1204 1484 1683 1572 1952 1599 1922 1157 1700 1351 1195 1090 1431 1416 1381 1943 1971 1547 1050 1728 1949 1152 1934 1591 1177 1093 1363 1763 1387 1340 1553 1653 1313 1444 1392 1627 1050 1631 1583 1801 1452 1542 1546 1919 1902 1169 1115 1258 1100 1227 1546 1036 1422 1811 1216 1768 1311 1320 1806 1390 1369 1982 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 827/2023

31/10/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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