1118 1887 1766 1940 1837 1587 1096 1383 1724 1116 1408 1868 1950 1897 1185 1662 1181 1978 1280 1182 1124 1558 1960 1434 1332 1073 1218 1447 1827 1651 1305 1690 1542 1624 1397 1255 1164 1919 1769 1125 1212 1793 1062 1055 1376 1438 1659 1807 1930 1360 1833 1349 1405 1408 1929 1407 1733 1483 1802 1067 1355 1678 1679 1330 1187 1442 1778 1127 1776 1636 1475 1469 1990 1792 1473 1775 1377 1209 1523 1461 1463 1064 1770 1692 1046 1545 1461 1881 1532 1800 1151 1733 1318 1796 1551 1124 1495 1752 1379 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 827/2023

31/10/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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