1568 1732 1995 1086 1290 1074 1336 1632 1945 1883 1144 1893 1311 1337 1726 1457 1449 1992 1743 1899 1901 1190 1619 1008 1164 1174 1303 1230 1563 1280 1972 1125 1124 1764 1300 1482 1798 1539 1602 1006 1418 1896 1930 1974 1603 1288 1615 1716 1259 1286 1947 1748 1975 1769 1872 1278 1275 1571 1975 1129 1853 1677 1626 1302 1065 1451 1511 1546 1803 1727 1206 1238 1451 1023 1802 1830 1197 1635 1158 1608 1973 1687 1023 1716 1430 1983 1321 1847 1106 1058 1407 1263 1361 1130 1337 1914 1345 1048 1513 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 832/2023

27/11/2023

DENOMINA OFICIALMENTE DE FRANCISCO DAS CHAGAS LEITÃO, O LABORATÓRIO DE VETORES E RESERVATÓRIO DE ANIMAIS PEÇONHETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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