1175 1037 1641 1689 1380 1932 1851 1142 1753 1188 1907 1524 1110 1319 1622 1708 1166 1213 1546 1131 1601 1684 1680 1954 1704 1056 1703 1168 1047 1743 1285 1525 1536 1613 1484 1439 1014 1944 1693 1276 1539 1931 1527 1109 1130 1163 1493 1413 1084 1185 1996 1814 1948 1328 1248 1638 1314 1077 1874 1694 1931 1747 1120 1438 1546 1152 1024 1499 1768 1275 1230 1149 1263 1335 1524 1027 1113 1807 1675 1088 1016 1688 1792 1004 1304 1960 1465 1515 1365 1609 1494 1285 1672 1181 1340 1219 1175 1365 1583 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 832/2023

27/11/2023

DENOMINA OFICIALMENTE DE FRANCISCO DAS CHAGAS LEITÃO, O LABORATÓRIO DE VETORES E RESERVATÓRIO DE ANIMAIS PEÇONHETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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