1986 1262 1899 1822 1885 1060 1465 1583 1151 1643 1732 1495 1075 1474 1712 1072 1793 1121 1289 1829 1003 1568 1165 1430 1905 1343 1293 1575 1741 1218 1678 1187 1107 1076 1252 1653 1943 1644 1764 1238 1500 1729 1816 1540 1676 1274 1863 1584 1805 1916 1548 1836 1952 1212 1102 1475 1569 1299 1731 1250 1240 1961 1026 1404 1050 1985 1048 1024 1728 1914 1953 1874 1102 1346 1821 1940 1224 1355 1597 1671 1388 1693 1750 1947 1408 1369 1345 1313 1624 1167 1278 1089 1679 1906 1564 1038 1376 1471 1610 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 832/2023

27/11/2023

DENOMINA OFICIALMENTE DE FRANCISCO DAS CHAGAS LEITÃO, O LABORATÓRIO DE VETORES E RESERVATÓRIO DE ANIMAIS PEÇONHETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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