1868 1868 1978 1171 1440 1388 1787 1450 1924 1298 1339 1267 1053 1873 1943 1546 1019 1248 1305 1504 1548 1167 1659 1935 1976 1245 1127 1225 1853 1064 1402 1425 1810 1122 1928 1513 1505 1416 1753 1135 1385 1007 1463 1996 1959 1210 1453 1585 1834 1718 1452 1490 1854 1267 1947 1024 1914 1447 1165 1618 1803 1874 1240 1860 1961 1477 1657 1535 1375 1252 1583 1178 1345 1622 1048 1338 1159 1677 1039 1393 1987 1073 1711 1470 1066 1953 1037 1198 1569 1236 1626 1374 1603 1313 1072 1751 1621 1762 1104 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 832/2023

27/11/2023

DENOMINA OFICIALMENTE DE FRANCISCO DAS CHAGAS LEITÃO, O LABORATÓRIO DE VETORES E RESERVATÓRIO DE ANIMAIS PEÇONHETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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