1966 2000 1416 1431 1555 1650 1407 1617 1265 1243 1706 1562 1190 1084 1403 1783 1892 1774 1607 1784 1699 1219 1647 1735 1312 1809 1537 1932 1170 1413 1572 1608 1149 1538 1180 1580 1864 1816 1596 1246 1429 1257 1636 1473 1049 1238 1733 1546 1764 1106 1739 1036 1210 1150 1582 1453 1300 1115 1333 1846 1409 1735 1251 1599 1938 1498 1666 1192 1160 1278 1612 1857 1789 1420 1611 1274 1884 1283 1254 1914 1536 1249 1090 1968 1377 1098 1503 1508 1082 1807 1229 1025 1826 1014 1216 1341 1504 1895 1332 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 833/2023

13/12/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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