1517 1651 1394 1751 1633 1348 1959 1329 1683 1203 1921 1384 1615 1759 1237 1958 1569 1776 1938 1620 1311 1797 1590 1652 1285 1930 1126 1405 1920 1695 1822 1453 1703 1836 1114 1816 1460 1937 1197 1817 1254 1991 1123 1887 1969 1973 1577 1661 1835 1765 1569 1719 1097 1885 1836 1685 1704 1020 1934 1083 1595 1642 1104 1651 1567 1147 1276 1915 1120 1269 1928 1178 1635 1315 1165 1623 1162 1744 1314 1027 1845 1576 1805 1674 1882 1635 1032 1799 1059 1638 1075 1379 1372 1828 1899 1369 1384 1995 1186 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 835/2023

20/12/2023

DISPÕES SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO PRESENCIAL EXTRA, DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DEMAIS SERVIDORES DA SAÚDE (VIGIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COZINHEIRAS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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