1961 1783 1426 1951 1844 1606 1920 1552 1022 1737 1724 1925 1906 1557 1024 1042 1114 1842 1693 1097 1123 1688 1240 1254 1077 1453 1695 1593 1049 1482 1462 1040 1145 1803 1455 1839 1405 1763 1588 1609 1938 1500 1712 1496 1381 1844 1564 1318 1935 1784 1532 1975 1071 1668 1166 1907 1745 1154 1565 1500 1179 1542 1703 1848 1083 1682 1752 1851 1740 1023 1155 1253 1238 1904 1002 1061 1944 1391 1479 1025 1480 1942 1644 1557 1980 1538 1590 1836 1396 1136 1657 1748 1964 1657 1202 1489 1284 1249 1856 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 339/2007

06/07/2007

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CENSELHO GESTOR DO FHIS.

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