1793 1312 1654 1228 1010 1940 1866 1704 1813 1642 1990 1739 1243 1260 1437 1781 1874 1174 1892 1501 1007 1471 1664 1321 1553 1895 1434 1145 1739 1830 1049 1659 1287 1026 1249 1150 1358 1673 1506 1758 1432 1102 1578 1948 1625 1245 1297 1284 1185 1472 1363 1928 1231 1241 1986 1300 1275 1109 1200 1998 1335 1989 1144 1105 1801 1217 1573 1909 1604 1157 1702 1938 1340 1633 1222 1330 1017 1448 1528 1294 1128 1372 1532 1371 1355 1795 1562 1161 1974 1439 1951 1171 1240 1211 1637 1219 1152 1875 1694 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 836/2023

20/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOSSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE VARJOTA - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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