1643 1397 1524 1055 1942 1362 1799 1325 1986 1495 1243 1701 1389 1689 1200 1342 1720 1346 1907 1030 1591 1525 1776 1359 1277 1491 1746 1488 1188 1866 1683 1605 1937 1878 1929 1056 1297 1285 1605 1421 1753 1196 1324 1350 1831 1807 1323 1218 1960 1980 1432 1963 1556 1498 1369 1228 1449 1999 1724 1590 1292 1782 1725 1233 1768 1622 1601 1260 1523 1074 1198 1604 1265 1380 1346 1427 1712 1145 1154 1014 1742 1806 1499 1987 1258 1185 1625 1864 1420 1945 1556 1971 1008 1759 1706 1759 1844 1959 1607 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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