1331 1554 1509 1619 1307 1833 1949 1934 1242 1813 1793 1681 1851 1439 1706 1070 1916 1269 1109 1341 1879 1528 1085 1031 1083 1827 1061 1914 1753 1672 1539 1373 1169 1677 1594 1616 1592 1830 1372 1371 1711 1615 1163 1033 1006 1783 1247 1495 1416 1420 1279 1751 1817 1994 1782 1677 1228 1089 1838 1752 1482 1392 1509 1451 1236 1092 1009 1439 1097 1205 1021 1667 1086 1427 1511 1088 1477 1922 1152 1737 1744 1249 1493 1378 1212 1578 1565 1231 1009 1674 1627 1754 1814 1196 1081 1359 1016 1903 1628 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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