1784 1880 1847 1135 1895 1163 1754 1218 1286 1947 1689 1755 1466 1667 1951 1027 1288 1286 1204 1155 1486 1660 1810 1639 1615 1066 1499 1739 1883 1859 1188 1874 1738 1377 1317 1124 1402 1910 1118 1454 1915 1898 1151 1294 1129 1044 1420 1069 1252 1857 1001 1895 1762 1469 1312 1373 1799 1126 1088 1760 1119 1112 1631 1448 1091 1064 1917 1309 1821 1819 1055 1987 1691 1542 1828 1090 1180 1062 1475 1640 1636 1259 1278 1166 1361 1894 1364 1643 1336 1735 1280 1267 1614 1261 1814 1209 1714 1372 1358 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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