1321 1837 1914 1627 1498 1170 1759 1852 1357 1913 1078 1074 1812 1771 1475 1245 1931 1334 1944 1757 1583 1333 1906 1214 1483 1520 1331 1546 1629 1984 1995 1544 1526 1675 1399 1196 1381 1142 1729 1340 1808 1961 1415 1957 1014 1732 1752 1064 1405 1214 1217 1627 1171 1784 1540 1458 1251 1938 1316 1666 1162 1131 1550 1035 1597 1461 1760 1702 1770 1831 1712 1846 1063 1375 1985 1522 1638 1310 1073 1994 1779 1243 1861 1917 1304 1214 1841 1280 1625 1856 1073 1632 1604 1986 1394 1194 1696 1596 1857 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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