1942 1338 1297 1184 1297 1344 1201 1307 1839 1180 1310 1683 1887 1305 1348 1377 1942 1293 1045 1301 1340 1970 1237 1997 1539 1409 1416 1656 1287 1121 1454 1643 1566 1788 1267 1104 1518 1425 1319 1650 1954 1070 1579 1746 1033 1525 1503 1648 1053 1731 1217 1431 1663 1612 1001 1917 1005 1821 1458 1434 1824 1371 1899 1763 1599 1760 1583 1099 1674 1349 1996 1740 1544 1489 1033 1009 1631 1677 1467 1851 1548 1564 1899 1090 1237 1670 1235 1408 1018 1625 1732 1401 1813 1589 1938 1583 1598 1870 1753 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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