1010 1304 1995 1798 1770 1346 1241 1455 1219 1491 1914 1264 1427 1477 1670 1272 1357 1182 1781 1180 1157 1261 1590 1518 1430 1707 1952 1793 1350 1343 1895 1581 1650 1997 1069 1024 1564 1969 1672 1893 1373 1057 1929 1505 1550 1959 1073 1472 1506 1857 1343 1414 1119 1838 1052 1359 1908 1306 1517 1471 1072 1502 1395 1031 1361 1568 1889 1736 1914 1807 1363 1375 1860 1520 1721 1821 1093 1255 1247 1482 1189 1929 1589 1559 1718 1097 1141 1733 1503 1888 1707 1339 1027 1319 1592 1500 1526 1630 1974 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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