1306 1692 1739 1368 1414 1476 1980 1359 1182 1450 1290 1482 1485 1324 1182 1567 1508 1634 1498 1905 1387 1838 1633 1926 1277 1803 1780 1301 1207 1026 1454 1484 1735 1737 1925 1074 1404 1321 1305 1096 1783 1733 1931 1957 1285 1839 1769 1195 1175 1022 1375 1216 1477 1919 1448 1618 1525 1145 1857 1324 1651 1612 1873 1243 1583 1585 1888 1513 1572 1977 1632 1909 1366 1894 1020 1893 1997 1803 1085 1966 1787 1746 1401 1713 1358 1542 1618 1571 1128 1009 1840 1044 1262 1300 1910 1479 1312 1007 1154 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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