1788 1320 1039 1909 1635 1064 1018 1711 1331 1372 1696 1042 1801 1559 1843 1505 1488 1929 1267 1798 1044 1275 1514 1309 1027 1856 1697 1577 1721 1585 1695 1765 1641 1628 1512 1957 1615 1355 1077 1357 1418 1230 1043 1260 1126 1322 1380 1483 1605 1217 1105 1556 1426 1291 1660 1072 1222 1452 1615 1133 1547 1980 1035 1218 1850 1524 1784 1747 1247 1446 1735 1764 1777 1868 1440 1494 1133 1702 1958 1165 1645 1335 1166 1082 1508 1373 1440 1373 1393 1010 1119 1806 1655 1175 1437 1160 1159 1721 1327 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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