1570 1334 1456 1937 1305 1394 1367 1426 1496 1852 1863 1048 1602 1201 1496 1353 1226 1231 1268 1202 1787 1033 1699 1322 1680 1563 1903 1334 1023 1954 1733 1333 1031 1504 1714 1459 1590 1848 1805 1128 1990 1746 1070 1550 1941 1586 1015 1816 1144 1847 1840 1374 1164 1958 1045 1609 1695 1300 1728 1536 1811 1253 1084 1433 1825 1325 1822 1523 1905 1509 1508 1083 1723 1940 1395 1458 1650 1875 1237 1179 1866 1202 1262 1083 1242 1721 1784 1000 1725 1584 1248 1422 1324 1437 1464 1334 1885 1391 1279 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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