1378 1847 1703 1444 1219 1423 1745 1162 1693 1503 1906 1746 1523 1875 1601 1767 1447 1767 1863 1805 1938 1702 1616 1844 1867 1980 1323 1716 1051 1608 1549 1019 1167 1451 1721 1375 1838 1198 1138 1570 1994 1827 1310 1083 1161 1044 1157 1778 1642 1971 1217 1134 1878 1108 1204 1777 1548 1806 1436 1644 1556 1321 1877 1475 1492 1959 1583 1032 1673 1606 1967 1864 1123 1776 1619 1083 1447 1577 1887 1131 1679 1749 1837 1542 1720 1130 1595 1011 1748 1402 1069 1051 1447 1530 1039 1964 1894 1152 1916 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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