1134 1576 1565 1834 1909 1549 1876 1479 1170 1352 1131 1422 1715 1230 1310 1907 1211 1260 1627 1362 1144 1119 1292 1913 1119 1348 1927 1507 1874 1830 1823 1342 1654 1306 1806 1833 1056 1243 1749 1924 1955 1772 1900 1180 1972 1737 1924 1486 1956 1951 1388 1365 1690 1999 1781 1861 1919 1970 1524 1925 1795 1111 1697 1091 1725 1135 1923 1091 1294 1473 1418 1916 1564 1389 1213 1959 1508 1208 1306 1524 1225 1695 1030 1744 1795 1160 1942 1385 1736 1457 1050 1045 1494 1676 1857 1988 1926 1836 1859 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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