1576 1844 1883 1370 1201 1417 1072 1614 1995 1468 1586 1066 1922 1737 1790 1335 1362 1905 1693 1233 1223 1139 1785 1690 1955 1942 1164 1862 1173 1787 1418 1447 1035 1150 1392 1504 1233 1244 1299 1756 1338 1942 1430 1750 1325 1106 1524 1329 1912 1401 1140 1529 1424 1019 1284 1689 1455 1988 1267 1550 1750 1245 1710 1591 1942 1573 1232 1215 1811 1269 1102 1115 1824 1830 1088 1900 1101 1848 1476 1938 1732 1409 1187 1102 1632 2000 1132 1980 1239 1768 1782 1296 1228 1833 1676 1796 1147 1562 1596 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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