1688 1535 1932 1649 1795 1011 1826 1325 1117 1764 1272 1331 1201 1802 1677 1968 1340 1990 1526 1781 1654 1104 1649 1581 1173 1726 1109 1135 1493 1750 1799 1427 1899 1213 1418 1111 1245 1408 1255 1473 1985 1284 1269 1471 1050 1207 1163 1407 1722 1393 1395 1243 1298 1190 1566 1663 1666 1808 1201 1327 1861 1585 1154 1994 1990 1405 1358 1071 1874 1339 1778 1412 1970 1902 1396 1694 1955 1442 1096 1449 1144 1421 1141 1533 1666 1937 1645 1048 1592 1982 1515 1416 1819 1892 1327 1746 1078 1264 1639 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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