1652 1877 1935 1914 1240 1323 1863 1194 1668 1442 1578 1437 1054 1277 1265 1745 1120 1287 1311 1492 1281 1816 1661 1579 1855 1003 1632 1368 1441 1251 1958 1227 1053 1164 1670 1239 1740 1939 1660 1668 1609 1618 1413 1801 1165 1606 1477 1731 1981 1225 1651 1607 1841 1855 1107 1699 1439 1642 1899 1626 1742 1616 1031 1218 1019 1709 1361 1298 1592 1699 1387 1836 1245 1671 1508 1054 1479 1949 1938 1193 1543 1340 1820 1931 1192 1373 1571 1692 1277 1664 1352 1376 1939 1674 1540 1545 1453 1055 1472 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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