1944 1405 1273 1926 1027 1324 1539 1834 1575 1338 1837 1076 1863 1949 1948 1105 1920 1636 1611 1426 1064 1740 1340 1824 1401 1269 1613 1403 1835 1514 1472 1433 1891 1240 1443 1094 1116 1056 1972 1722 1227 1608 1916 1186 1440 1738 1191 1657 1649 1356 1855 1704 1206 1802 1599 1572 1308 1798 1100 1120 1005 1748 1006 1419 1556 1491 1370 1883 1469 1855 1634 1486 1628 1669 1243 1119 1169 1342 1661 1770 1270 1315 1869 1589 1319 1135 1312 1319 1353 1130 1315 1586 1771 1194 1403 1044 1021 1470 1247 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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