1350 1490 1408 1558 1049 1650 1036 1464 1196 1700 1652 1476 1934 1044 2000 1148 1578 1643 1669 1027 1210 1242 1046 1765 1357 1821 1797 1130 1219 1765 1183 1409 1549 1841 1260 1768 1308 1891 1084 1689 1684 1636 1875 1366 1696 1939 1119 1773 1481 1873 1111 1967 1291 1651 1600 1756 1935 1246 1040 1043 1696 1918 1708 1347 1096 1457 1005 1689 1090 1058 1460 1993 1527 1076 1396 1230 1598 1899 1870 1566 1746 1075 1360 1878 1463 1420 1384 1261 1005 1502 1273 1877 1698 1469 1656 1814 1173 2000 1063 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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