1904 1456 1250 1962 1548 1099 1092 1701 1231 1244 1725 1439 1219 1519 1913 2000 1573 1992 1800 1704 1123 1385 1818 1169 1936 1636 1317 1568 1335 1324 1396 1414 1661 1285 1554 1694 1097 1611 1160 1187 1546 1179 1209 1039 1369 1710 1888 1708 1998 1424 1781 1633 1968 1017 1171 1979 1762 1573 1175 1266 1648 1628 1384 1234 1005 1351 1774 1014 1982 1506 1186 1001 1980 1328 1047 1992 1480 1553 1517 1020 1728 1510 1932 1134 1970 1610 1689 1732 1105 1844 1936 1855 1929 1817 1896 1441 1443 1318 1828 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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