1083 1216 1453 1112 1047 1350 1975 1140 1422 1326 1484 1455 1843 1775 1828 1737 1463 1022 1308 1402 1097 1392 1933 1873 1020 1297 1453 1372 1449 1651 1761 1535 1806 1161 1785 1263 1247 1914 1700 1708 1667 1189 1481 1907 1132 1123 1739 1104 1567 1923 1417 1442 1320 1864 1697 1090 1139 1563 1344 1371 1697 1210 1310 1279 1688 1387 1209 1468 1166 1954 1698 1235 1661 1961 1530 1354 1250 1768 1074 1693 1811 1679 1841 1160 1272 1291 1965 1297 1120 1659 1686 1010 1525 1190 1553 1980 1786 1292 1082 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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