1167 1990 1336 1255 1854 1286 1947 1083 1796 1671 1451 1925 1171 1675 1685 1632 1299 1953 1070 1531 1375 1452 1659 1188 1633 1038 1895 1596 1115 1811 1499 1952 1552 1453 1573 1642 1148 1871 1758 1848 1329 1864 1133 1575 1418 1968 1028 1523 1535 1412 1481 1786 1114 1626 1105 1700 1756 1991 1651 1632 1343 1228 1212 1310 1509 1551 1371 1604 1814 1546 1549 1299 1905 1893 1128 1849 1911 1798 1472 1776 1936 1603 1937 1711 1947 1529 1122 1444 1764 1332 1086 1176 1668 1803 1487 1774 1110 1256 1625 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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