1121 1230 1915 1163 1540 1002 1221 1149 1707 1641 1068 1412 1668 1041 1166 1040 1021 1609 1239 1820 1689 1527 1221 1705 1965 1505 1700 1333 1316 1754 1440 1395 1301 1107 1112 1898 1668 1211 1028 1658 1697 1665 1617 1151 1620 1890 1961 1208 1032 1400 1118 1246 1990 1006 1713 1696 1090 1517 1545 1468 1783 1478 1418 1336 1906 1406 1792 1866 1227 1013 1773 1252 1476 1071 1197 1213 1860 1022 1469 1724 1989 1508 1687 1720 1669 1847 1538 1133 1639 1561 1828 1825 1492 1720 1295 1715 1733 1113 1002 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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