1826 1102 1234 1398 1170 1293 1392 1857 1108 1500 1850 1336 1977 1865 1864 1696 1477 1626 1857 1650 1581 1939 1344 1232 1316 1979 1942 1087 1921 1647 1220 1703 1302 1012 1597 1540 1479 1213 1939 1383 1262 1929 1418 1490 1063 1706 1733 1703 1116 1557 1905 1086 1449 1679 1126 1283 1325 1668 1747 1418 1990 1956 1729 1023 1503 1302 1205 1602 1707 1738 1488 1194 1440 1151 1266 1983 1288 1688 1771 1118 1153 1509 1502 1517 1744 1324 1387 1096 1769 1504 1386 1845 1316 1417 1021 1785 1425 1221 1591 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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