1391 1300 1587 1291 1225 1636 1276 1139 1963 1225 1106 1776 1705 1522 1798 1717 1446 1967 1231 1463 1951 1749 1966 1059 1245 1289 1302 1190 1475 1383 1979 1374 1858 1829 1749 1135 1005 1006 1328 1877 1830 1142 1310 1144 1416 1822 1951 1958 1873 1572 1045 1055 1570 1019 1032 1606 1669 1184 1224 1706 1900 1983 1647 1050 1571 1294 1345 1886 1126 1321 1103 1741 1032 1995 1989 1457 1722 1928 1857 1428 1023 1803 1633 1011 1072 1932 1927 1595 1129 1749 1674 1182 1031 1370 1321 1839 1457 1302 1107 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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