1066 1986 1928 1253 1528 1049 1891 1730 1674 1605 1392 1100 1301 1633 1017 1605 1317 1190 1396 1791 1174 1503 1829 1951 1402 1054 1085 1105 1274 1290 1202 1541 1666 1718 1047 1326 1114 1954 1022 1818 1775 1475 1450 1329 1094 1481 1163 1823 1715 1668 1903 1950 1027 1483 1113 1573 1532 1008 1800 1868 1158 1389 1784 1213 1847 1422 1137 1110 1328 1944 1868 1936 1938 1456 1615 1311 1781 1160 1447 1106 1856 1421 1740 1137 1233 1495 1313 1409 1452 1658 1071 1174 1596 1039 1631 1037 1735 1761 1933 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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