1656 1393 1553 1167 1642 1631 1241 1388 1244 1986 1726 1437 1395 1361 1840 1953 1168 1817 1907 1203 1745 1687 1801 1451 1676 1816 1509 1439 1320 1308 1970 1696 1483 1935 1987 1752 1531 1790 1440 1391 1056 1467 1370 1882 1358 1961 1148 1986 1672 1396 1817 1583 1134 1446 1852 1715 1716 1424 1563 1328 1932 1574 1067 1264 1952 1600 1719 1761 1997 1992 1924 1960 1432 1471 1825 1568 1890 1648 1541 1983 1495 1598 1911 1818 1193 1844 1258 1845 1117 1462 1763 1944 1541 1926 1319 1052 1630 1242 1080 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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