1240 1930 1587 1467 1903 1698 1931 1150 1878 1853 1816 1168 1352 1721 1785 1587 1928 1162 1998 1835 1336 1581 1978 1499 1228 1229 1499 1587 1271 1586 1590 1511 1528 1639 1354 1411 1702 1659 1974 1115 1050 1897 1396 1942 1247 1852 1524 1845 1132 1437 1855 1266 1144 1813 1397 1952 1880 1964 1219 1629 1484 1366 1535 1618 1900 1361 1603 1087 1263 1808 1461 1195 1829 1789 1582 1016 1010 1596 1717 1184 1578 1677 1064 1710 1958 1193 1562 1086 1786 1653 1752 1881 1198 1764 1038 1678 1837 1734 1246 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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