1586 1931 1841 1219 1616 1186 1030 1948 1355 1146 1418 1944 1062 1956 1421 1012 1773 1077 1339 1545 1984 1506 1844 1514 1355 1588 1840 1146 1407 1877 1834 1169 1931 1312 1586 1300 1833 1305 1868 1523 1048 1448 1569 1034 1649 1791 1714 1922 1925 1592 1864 1084 1807 1237 1180 1426 1212 1044 1667 1455 1142 1091 1201 1505 1306 1766 1066 1093 1627 1468 1797 1201 1497 1459 1410 1839 1795 1959 1794 1772 1530 1090 1575 1415 1452 1337 1973 1257 1786 1447 1002 1304 1652 1486 1326 1600 1336 1347 1012 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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