1762 1879 1569 1659 1913 1326 1196 1517 1828 1278 1367 1614 1718 1489 1589 1877 1602 1859 1660 1893 1571 1137 1621 1504 1300 1570 1506 1608 1495 1801 1859 1893 1301 1445 1512 1844 1337 1689 1768 1230 1744 1386 1958 1080 1625 1026 1316 1325 1139 1145 1590 1361 1758 1837 1983 1118 1854 1354 1216 1801 1129 1692 1174 1769 1164 1765 1957 1450 1791 1473 1008 1647 1350 1929 1165 1738 1316 1224 1544 1396 1597 1572 1478 1075 1258 1448 1303 1947 1695 1312 1621 1588 1785 1100 1803 1533 1410 1823 1068 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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