1753 1606 1603 1805 1191 1952 1433 1251 1013 1926 1554 1938 1506 1300 1338 1240 1248 1433 1662 1253 1037 1522 1887 1525 1132 1967 1057 1769 1618 1267 1006 1360 1291 1589 1890 1616 1425 1794 1074 1726 1265 1117 1124 1461 1726 1406 1591 1823 1553 1476 1744 1441 1104 1075 1769 1287 1785 1362 1167 1870 1405 1401 1996 1303 1728 1305 1048 1667 1966 1867 1317 1505 1527 1187 1298 1638 1973 1993 1132 1360 1114 1068 1899 1501 1605 1697 1804 1189 1624 1429 1094 1396 1967 1762 1304 1975 1116 1243 1266 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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