1308 1122 1654 1430 1842 1466 1135 1316 1041 1796 1050 1178 1202 1778 1996 1285 1863 1609 1989 1590 1398 1965 1514 1642 1505 1918 1466 1993 1145 1110 1989 1770 1352 1277 1261 1101 1667 1966 1924 1098 1378 1397 1000 1480 1993 1105 1107 1291 1284 1798 1305 1874 1071 1677 1363 1050 1526 1746 1369 1440 1243 1928 1824 1927 1951 1510 1406 1918 1688 1451 1999 1127 1966 1513 1714 1926 1298 1227 1396 1188 1427 1509 1509 1298 1942 1971 1293 1651 1490 1730 1327 1978 1196 1272 1860 1771 1221 1730 1892 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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