1521 1070 1853 1018 1776 1569 1685 1619 1181 1419 1241 1590 1440 1215 1671 1506 1531 1200 1638 1928 1242 1345 1413 1197 1605 1098 1308 1359 1406 1073 1452 1602 1112 1583 1284 1775 1753 1847 1051 1811 1472 1580 1533 1498 1179 1990 1996 1495 1577 1700 1396 1994 1377 1242 1961 1831 1760 1595 1200 1919 1556 1754 1980 1473 1868 1687 1568 1406 1182 1872 1129 1009 1967 1080 1221 1100 1633 1454 1043 1590 1525 1213 1566 1701 1522 1573 1762 1610 1619 1608 1046 1213 1757 1126 1245 1651 1165 1868 1549 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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