1047 1812 1158 1008 1446 1149 1238 1265 1770 1129 1136 1607 1560 1231 1049 1156 1394 1651 1653 1906 1045 1446 1321 1268 1311 1184 1939 1341 1199 1370 1523 1947 1038 1220 1418 1024 1113 1337 1157 1706 1829 1503 1087 1865 1672 1907 1083 1186 1314 1378 1743 1613 1662 1091 1995 1816 1803 1453 1985 1490 1567 1197 1872 1818 1908 1964 1020 1869 1836 1724 1651 1898 1867 1017 1602 1595 1753 1219 1526 1390 1155 1377 1680 1275 1776 1955 1304 1155 1587 1301 1000 1154 1841 1468 1951 1874 1819 1138 1551 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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