1100 1258 1496 1912 1119 1685 1857 1526 1805 1675 1491 1284 1674 1843 1105 1256 1106 1325 1484 1017 1689 1800 1499 1874 1876 1825 1541 1618 1154 1483 1194 1446 1027 1723 1926 1870 1852 1200 1242 1237 1306 1349 1203 1232 1691 1151 1370 1313 1487 1942 1589 1964 1762 1746 1574 1614 1703 1055 1726 1514 1299 1892 1608 1456 1945 1710 1347 1131 1848 1505 1991 1465 1794 1367 1330 1604 1528 1266 1068 1013 1549 1245 1618 1824 1810 1293 1669 1534 1567 1160 1234 1768 1180 1959 1142 1907 1664 1853 1824 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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