1626 1749 1736 1479 1762 1233 1164 1032 1690 1475 1401 1587 1371 1037 1027 1136 1423 1204 1079 1529 1240 1308 1052 1209 1527 1284 1094 1717 1267 1574 1008 1944 1464 1295 1303 1726 1254 1360 1305 1514 1165 1468 1943 1417 1105 1902 1289 1419 1803 1457 1456 1807 1845 1119 1949 1293 1950 1988 1545 1156 1710 1791 1186 1391 1632 1003 1580 1334 1000 1888 1645 1585 1437 1450 1994 1633 1924 1998 1583 1913 1277 1309 1860 1966 1434 1619 1947 1584 1862 1288 1204 1026 1998 1731 1850 1756 1352 1672 1502 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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