1788 1557 1185 1222 1165 1949 1067 1027 1379 1937 1237 1804 1806 1113 1249 1682 1206 1121 1879 1711 1328 1428 1050 1698 1640 1239 1596 1784 1612 1785 1193 1550 1822 1050 1430 1885 1052 1994 1952 1252 1002 1680 1358 1985 1101 1653 1586 1166 1539 1139 1294 1098 1915 1456 1843 1466 1306 1991 1031 1450 1376 1450 1545 1769 1444 1303 1382 1750 1002 1031 1796 1262 1328 1822 1842 1843 1939 1978 1768 1275 1825 1378 1587 1234 1458 1363 1043 1434 1492 1044 1050 1064 1760 1376 1281 1008 1849 1960 1175 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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