1835 1405 1170 1931 1618 1897 1949 1178 1389 1669 1779 1907 1911 1807 1905 1426 1652 1225 1922 1477 1291 1320 1474 1563 1810 1680 1771 1411 1729 1738 1948 1147 1612 1022 1455 1443 1056 1216 1467 1305 1172 1547 1932 1032 1003 1733 1358 1334 1525 1598 1852 1128 1230 1700 1133 1411 1263 1927 1193 1293 1108 1482 1522 1998 1033 1785 1643 1749 1536 1371 1429 1469 1725 1317 1818 1344 1885 1607 1038 1011 1332 1350 1123 1746 1093 1054 1161 1433 1702 1481 1081 1746 1245 1186 1500 1847 1762 1423 1084 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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