1601 1329 1740 1709 1157 1477 1065 1406 1218 1564 1457 1156 1391 1376 1858 1276 1016 1242 1133 1590 1934 1237 1253 1626 1863 1286 1505 1450 1897 1477 1591 1550 1576 1661 1601 1446 1288 1506 1834 1492 1148 1499 1752 1927 1999 1112 1294 1034 1410 1096 1286 1560 1933 1123 1407 1366 1855 1773 1676 1384 1766 1375 1597 1593 1096 1950 1940 1662 1746 1006 1369 1059 1015 1690 1594 1365 1147 1079 1580 1306 1930 1633 1342 1845 1753 1031 1649 1784 1396 1531 1805 1167 1270 1054 1848 1066 1159 1542 1669 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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