1743 1961 1718 1589 1426 1626 1015 1279 1727 1968 1192 1554 1310 1909 1003 1087 1353 1369 1553 1704 1924 1764 1021 1603 1292 1947 1634 1569 1327 1534 1221 1385 1844 1677 1606 1791 1482 1373 1355 1492 1260 1963 1428 1654 1331 1726 1821 1348 1391 1428 1099 1787 1196 1982 1337 1070 1644 1067 1446 1922 1658 1352 1802 1910 1986 1863 1320 1174 1678 1443 1159 1924 1024 1184 1176 1945 1816 1552 1867 1631 1969 1089 1626 1112 1956 1751 1812 1138 1934 1453 1710 1876 1505 1447 1697 1974 1191 1225 1689 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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