1260 1401 1545 1834 1429 1247 1338 1135 1042 1792 1982 1341 1671 1738 1577 1515 1436 1826 1292 1649 1495 1023 1546 1187 1861 1410 1066 1186 1807 1959 1000 1838 1497 1863 1447 1270 1191 1384 1563 1343 1793 1615 1228 1432 1603 1308 1102 1527 1833 1604 1523 1103 1316 1434 1651 1634 1475 1663 1294 1646 1576 1569 1811 1190 1974 1673 1177 1202 1278 1387 1096 1441 1281 1053 1398 1674 1235 1057 1451 1030 1199 1663 1369 1925 1621 1058 1379 1058 1017 1057 1467 1295 1363 1120 1098 1525 1344 1059 1918 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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