1331 1184 1148 1386 1886 1585 1972 1454 1608 1658 1324 1024 1890 1357 1651 1373 1726 1943 1377 1136 1256 1170 1910 1682 1460 1995 1831 1561 1739 1861 1067 1342 1803 1215 1716 1111 1496 1279 1002 1256 1899 1560 1273 1937 1337 1149 1381 1004 1042 1516 1201 1951 1033 1338 1016 1861 1474 1415 1521 1016 1210 1388 1744 1616 1958 1639 1738 1039 1315 1776 1282 1683 1447 1981 1998 1281 1785 1099 1074 1663 1717 1921 1441 1603 1520 1677 1629 1571 1258 1967 1104 1238 1094 1996 1963 1574 1556 1822 1604 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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