1499 1322 1477 1141 1035 1596 1556 1023 1746 1190 1266 1451 1985 1122 1626 1398 1705 1400 1519 1869 1701 1914 1007 1743 1468 1082 1813 1765 1579 1497 1955 1498 1366 1982 1183 1105 1154 1766 1424 1966 1410 1820 1326 1182 1587 1690 1882 1652 1007 1206 1889 1679 1443 1292 1843 1200 1947 1558 1863 1827 1622 1138 1633 1283 1526 1013 1591 1217 1367 1493 1996 1309 1373 1110 1983 1547 1834 1798 1609 1149 1425 1959 1786 1144 1769 1251 1610 1730 1907 1022 1287 1471 1951 1755 1409 1575 1861 1380 1569 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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