1609 1565 1172 1371 1264 1475 1875 1452 1424 1397 1467 1766 1995 1730 1854 1700 1327 1265 1336 1749 1468 1523 1870 1800 1827 1770 1464 1927 1885 1975 1786 1534 1128 1315 1662 1760 1967 1118 1063 1794 1184 1133 1094 1649 1223 1735 1735 1187 1556 1268 1034 1852 1283 1199 1474 1453 1848 1586 1907 1370 1513 1662 1725 1588 1015 1232 1742 1839 1095 1329 1976 1552 1463 1278 1941 1383 1744 1495 1898 1320 1656 1045 1552 1526 1457 1321 1504 1655 1214 1496 1130 1922 1515 1067 1704 1059 1854 1966 1259 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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