1236 1021 1855 1301 1577 1390 1695 1253 1065 1390 1582 1095 1701 1465 1754 1417 1916 1040 1050 1270 1535 1935 1979 1625 1129 1531 1630 1341 1327 1496 1039 1563 1566 1860 1810 1372 1922 1214 1550 1843 1859 1572 1719 1440 1131 1752 1823 1368 1937 1009 1842 1420 1826 1436 1229 1012 1256 1446 1227 1845 1609 1950 1205 1707 1845 1198 1054 1769 1923 1543 1640 1920 1623 1794 1218 1719 1300 1598 1194 1676 1288 1759 1745 1192 1453 1457 1583 1464 1828 1857 1141 1739 1642 1697 1333 1134 1413 1042 1243 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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