1417 1041 1987 1065 1671 1646 1983 1690 1950 1922 1887 1871 1285 1145 1503 1398 1654 1562 1676 1008 1282 1626 1281 1748 1380 1521 1645 1233 1445 1938 1897 1770 1383 1805 1458 1087 1840 1654 1073 1108 1506 1937 1787 1119 1211 1471 1275 1404 1483 1251 1921 1015 1691 1748 1901 1172 1756 1157 1306 1957 1915 1259 1934 1029 1060 1130 1917 1437 1183 1123 1980 1119 1176 1511 1799 1638 1096 1477 1013 1782 1729 1958 1658 1320 1783 1867 1648 1565 1116 1102 1554 1493 1865 1250 1848 1967 1475 1660 1222 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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