1390 1331 1107 1450 1468 1361 1587 1266 1658 1345 1286 1190 1170 1857 1656 1250 1044 1325 1560 1195 1418 1922 1665 1092 1532 1003 1419 1677 1862 1624 1451 1954 1084 1139 1330 1261 1725 1645 1022 1733 1744 1111 1822 1000 1201 1934 1916 1800 1177 1124 1225 1416 1007 1746 1889 1259 1027 1497 1343 1591 1591 1476 1863 1556 1150 1839 1328 1563 1831 1014 1557 1757 1933 1879 1768 1916 1621 1464 1988 1884 1039 1168 1122 1520 1095 1638 1587 1475 1853 1904 1265 1556 1022 1164 1291 1906 1978 1974 1037 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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