1971 1022 1131 1290 1228 1714 1401 1373 1442 1140 1284 1251 1484 1389 1603 1761 1893 1799 1517 1227 1447 1130 1288 1652 1024 1698 1262 1096 1422 1930 1869 1173 1100 1042 1043 1961 1485 1290 1990 1446 1823 1060 1092 1875 1853 1787 1164 1909 1574 1019 1468 1865 1900 1251 1183 1417 1146 1837 1694 1899 1608 1904 1495 1372 1790 1598 1373 1788 1127 1581 1341 1342 1989 1410 1796 1369 1483 1679 1061 1618 1447 1298 1433 1657 1991 1534 1766 1246 1852 1032 1700 1873 1751 1826 1892 1452 1502 1926 1904 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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