1377 1069 1184 1197 1894 1088 1586 1909 1651 1280 1367 1441 1567 1271 1023 1319 1203 1534 1174 1070 1459 1149 1157 1269 1320 1129 1681 1298 1726 1114 1829 1319 1513 1671 1887 1539 1994 1691 1064 1091 1219 1933 1451 1407 1540 1828 1460 1495 1571 1697 1578 1239 1957 1054 1147 1342 1727 1171 1755 1547 1885 1591 1215 1526 1869 1615 1216 1002 1627 1594 1154 1392 1001 1132 1455 1145 1152 1796 1398 1267 1919 1827 1079 1709 1122 1580 1622 1971 1287 1455 1546 1238 1990 1341 1955 1947 1665 1978 1092 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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