1951 1155 1645 1504 1723 1459 1489 1147 1317 1340 1466 1519 1998 1594 1236 1072 1237 1339 1292 1434 1556 1123 1327 1933 1243 1556 1506 1790 1401 1370 1259 1413 1284 1063 1980 1499 1419 1499 1313 1629 1348 1130 1252 1799 1885 1129 1016 1811 1033 1960 1820 1152 1137 1984 1488 1752 1411 1459 1399 1332 1614 1143 1635 1597 1534 1692 1057 1350 1988 1932 1261 1582 1923 1147 1175 1406 1315 1099 1506 1376 1535 1319 1524 1987 1165 1488 1512 1992 1436 1182 1191 1467 1211 1081 1802 1532 1998 1185 1677 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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