1485 1162 1860 1311 1000 1655 1724 1787 1001 1525 1001 1507 1677 1714 1882 1493 1356 1946 1999 1809 1645 1891 1590 1674 1937 1330 1974 1716 1874 1001 1390 1731 1728 1756 1018 1593 1257 1699 1295 1361 1437 1270 1892 1889 1201 1308 1548 1770 1691 1394 1232 1527 1719 1359 1856 1582 1552 1821 1044 1020 1402 1853 1928 1083 1260 1517 1511 1586 1924 1069 1208 1044 1504 1267 1623 1146 1087 1936 1763 1301 1426 1419 1737 1841 1678 1756 1193 1304 1081 1490 1313 1502 1075 1138 1802 1517 1280 1796 1732 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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