1488 1200 1093 1977 1100 1666 1980 1220 1694 1253 1802 1230 1656 1504 1279 1597 1290 1091 1974 1840 1677 1343 1991 1303 1145 1876 1624 1061 1058 1160 1742 1997 1112 1135 1646 1036 1725 1908 1896 1805 1027 1930 1559 1292 1949 1989 1722 1135 1801 1985 1034 1251 1174 1071 1456 1916 1416 1289 1821 1065 1942 1453 1526 1923 1320 1301 1772 1354 1651 1575 1165 1886 1598 1432 1302 1003 1350 1176 1904 1686 1120 1181 1099 1532 1795 1375 1060 1543 1198 1038 1573 1810 1250 1129 1470 1088 1938 1620 1637 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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