1332 1499 1136 1690 1654 1007 1913 1273 1632 1962 1175 1761 1751 1373 1370 1988 1466 1475 1504 1070 1741 1194 1393 1616 1051 1600 1427 1139 1746 1316 1698 1974 1299 1092 1046 1656 1694 1614 1266 1359 1631 1803 1912 1892 1570 1494 1553 1268 1257 1221 1781 1887 1943 1889 1711 1809 1190 1739 1260 1310 1551 1833 1837 1000 1776 1418 1962 1816 1133 1684 1345 1563 1910 1386 1770 1339 1448 1471 1180 1148 1992 1014 1429 1431 1914 1014 1502 1000 1068 1662 1159 1384 1995 1955 1063 1869 1486 1152 1493 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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