1585 1620 1161 1814 1163 1030 1333 1402 1195 1640 1156 1020 1489 1174 1421 1036 1418 1875 1669 1517 1954 1068 1034 1615 1548 1083 1346 1087 1309 1739 1222 1330 1834 1007 1310 1295 1023 1196 1045 1924 1714 1425 1343 1652 1314 1711 1572 1522 1272 1371 1103 1005 1801 1394 1484 1921 1488 1244 1677 1628 1545 1718 1980 1959 1363 1118 1068 1091 1688 1598 1908 1710 1406 1755 1565 1873 1117 1461 1650 2000 1617 1402 1333 1250 1886 1609 1969 1027 1123 1171 1062 1802 1988 1698 2000 1592 1894 1712 1070 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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