1364 1054 1390 1459 1329 1130 1174 1702 1996 1513 1150 1065 1746 1784 1518 1903 1728 1337 1307 1827 1499 1066 1349 1989 1179 1237 1117 1316 1038 1603 1671 1279 1725 1817 1904 1051 1044 1324 1815 1815 1529 1930 1287 1348 1334 1506 1973 1893 1332 1393 1030 1291 1936 1825 1801 1838 1655 1705 1714 1882 1712 1847 1830 1869 1145 1657 1937 1037 1555 1001 1816 1751 1974 1008 1174 1903 1822 1636 1179 1355 1553 1284 1520 2000 1693 1953 1813 1387 1988 1629 1416 1804 1526 1221 1183 1435 1054 1106 1050 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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