1913 1473 1097 1189 1438 1821 1542 1653 1839 1290 1502 1499 1288 1652 1600 1045 1822 1700 1727 1654 1104 1549 1637 1056 1898 1922 1000 1943 1972 1440 1563 1711 1782 1772 1392 1914 1095 1878 1854 1504 1814 1046 1975 1234 1344 1264 1694 1702 1042 1450 1229 1273 1933 1915 1996 1202 1556 1288 1807 1319 1822 1603 1588 1343 1858 1231 1530 1996 1690 1407 1476 1574 1084 1305 1995 1575 1270 1093 1977 1262 1996 1487 1460 1438 1059 1260 1442 1083 1471 1098 1167 1196 1367 1005 1827 1005 1534 1351 1851 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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