1997 1579 1292 1109 1929 1373 1412 1520 1245 1117 1294 1896 1030 1789 1114 1536 1223 1037 1398 1303 1057 1547 1129 1708 1022 1766 1184 1552 1797 1744 1809 1297 1845 1624 1458 1504 1595 1705 1352 1121 1192 1173 1118 1743 1570 1941 1078 1644 1554 1738 1298 1467 1186 1197 1098 1767 1413 1623 1399 1610 1914 1841 1119 1849 1669 1065 1558 1775 1110 1740 1025 1232 1844 1117 1590 1952 1331 1486 1715 1813 1445 1036 1577 1218 1716 1784 1340 1326 1457 1657 1914 1861 1079 1583 1439 1723 1939 1295 1816 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 838/2023

20/12/2023

ALTERA A LEI Nº 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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