1640 1591 1808 1555 1393 1547 1944 1173 1100 1668 1019 1359 1658 1824 1296 1599 1785 1246 1119 1702 1035 1794 1397 1465 1358 1647 1991 1791 1205 1272 1853 1649 1406 1877 1909 1991 1693 1894 1876 1726 1989 1701 1558 1441 1312 1209 1894 1428 1419 1457 1438 1882 1226 1209 1811 1709 1062 1473 1112 1777 1535 1249 1723 1455 1899 1146 1219 1629 1905 1094 1415 1637 1515 1051 1983 1693 1475 1161 1695 1730 1767 1596 1078 1625 1608 1109 1175 1724 1213 1236 1893 1853 1557 1333 1374 1390 1153 1657 1764 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 838/2023

20/12/2023

ALTERA A LEI Nº 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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