1954 1229 1233 1619 1008 1558 1416 1605 1384 1315 1070 1492 1587 1350 1990 1904 1814 1933 1057 1107 1159 1215 1141 1754 1938 1620 1638 1910 1448 1163 1344 1538 1544 1517 1287 1369 1438 1778 1813 1992 1342 1223 1421 1422 1242 1111 1181 1498 1520 1019 1562 1242 1744 1638 1530 1755 1933 1916 1725 1317 1501 1972 1606 1355 1511 1846 1140 1152 1366 1100 1077 1111 1311 1875 1798 1833 1842 1743 1703 1370 1176 1428 1482 1346 1352 1156 1094 1110 1608 1166 1560 1195 1848 1072 1218 1441 1563 1275 1815 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 838/2023

20/12/2023

ALTERA A LEI Nº 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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