1103 1773 1488 1837 1905 1538 1402 1641 1441 1026 1866 1623 1010 1597 1803 1840 1791 1339 1449 1545 1864 1107 1483 1778 1414 1360 1417 1747 1395 1022 1365 1704 1233 1767 1852 1339 1203 1163 1937 1722 1189 1589 1815 1836 1694 1478 1129 1409 1857 1374 1319 1993 1426 1647 1080 1232 1267 1462 1609 1165 1949 1590 1280 1713 1089 1072 1155 1497 1540 1089 1647 1688 1414 1060 1771 1331 1568 1816 1976 1989 1004 1925 1410 1075 1720 1293 1718 1181 1196 1198 1241 1360 1021 1881 1609 1332 1173 1588 1150 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 838/2023

20/12/2023

ALTERA A LEI Nº 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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