1502 1500 1988 1213 1953 1752 1836 1840 1838 1875 1815 1181 1098 1804 1976 1971 1780 1226 1315 1832 1725 1912 1060 1860 1014 1547 1396 1006 1453 1966 1119 1418 1966 1882 1798 1573 1217 1832 1833 1061 1375 1729 1907 1862 1196 1172 1878 1375 1023 1656 1353 1395 1069 1000 1785 1641 1128 1926 1125 1717 1864 1489 1155 1835 1421 1217 1821 1937 1767 1765 1918 1424 1899 1193 1116 1099 1712 1799 1811 1965 1715 1591 1876 1193 1416 1522 1587 1283 1436 1543 1377 1174 1707 1857 1557 1871 1883 1984 1057 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 838/2023

20/12/2023

ALTERA A LEI Nº 271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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