1201 1859 1892 1270 1184 1011 1891 1216 1554 1736 1914 1163 1459 1793 1299 1562 1544 1076 1245 1932 1667 1676 1496 1748 1386 1399 1329 1024 1330 1513 1096 1281 1409 1200 1239 1470 1369 1981 1083 1761 1971 1173 1936 1040 1916 1214 1407 1642 1954 1361 1847 1612 1572 1241 1335 1461 1808 1314 1256 1931 1664 1805 1532 1701 1607 1882 1681 1807 1205 1805 1904 1218 1977 1479 1210 1948 1139 1231 1635 1917 1834 1679 1808 1940 1933 1439 1845 1794 1433 1064 1472 1784 1526 1779 1046 1287 1751 1745 1791 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 839/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO PARA ATENDIMENTO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - NAATEA, EM HOMENAGEM À ATAÍDE RODRIGUES CARDOSO.

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