1588 1095 1182 1649 1379 1936 1961 1475 1457 1936 1326 1989 1514 1260 1325 1950 1919 1502 1217 1485 1856 1805 1134 1200 1621 1020 1948 1393 1698 1303 1729 1997 1455 1887 1679 1544 1337 1088 1672 1881 1964 1384 1486 1553 1612 1217 1054 1512 1577 1691 1524 1010 1533 1368 1698 1320 1716 1544 1448 1592 2000 1197 1542 1375 1533 1072 1138 1953 1821 1093 1244 1321 1645 1272 1932 1015 1258 1256 1662 1905 1897 1992 1509 1973 1537 1181 1736 1017 1011 1458 1638 1974 1631 1329 1388 1646 1018 1236 1895 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 839/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO PARA ATENDIMENTO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - NAATEA, EM HOMENAGEM À ATAÍDE RODRIGUES CARDOSO.

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