1813 1864 1003 1068 1174 1436 1828 1745 1118 1883 1208 1775 1344 1613 1591 1973 1825 1961 1059 1196 1502 1113 1000 1227 1070 1745 1848 1256 1216 1691 1906 1951 1746 1492 1208 1997 1305 1397 1108 1986 1819 1107 1404 1276 1008 1339 1122 1131 1871 1909 1851 1767 1968 1893 1620 1888 1221 1971 1326 1640 1101 1193 1403 1702 1971 1065 1387 1590 1455 1908 1447 1184 1101 1775 1249 1745 1802 1756 1951 1467 1252 1997 1473 1108 1010 1930 1178 1422 1117 1690 1021 1179 1189 1672 1619 1554 1558 1918 1214 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 839/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO PARA ATENDIMENTO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - NAATEA, EM HOMENAGEM À ATAÍDE RODRIGUES CARDOSO.

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