1699 1592 1020 1732 1729 1477 1851 1627 1019 1407 1875 1871 1538 1785 1281 1239 1673 1371 1778 1752 1326 1525 1216 1075 1230 1511 1485 1631 2000 1480 1319 1490 1424 1711 1805 1098 1504 1273 1024 1657 1395 1335 1200 1430 1348 1463 1134 1943 1668 1998 1677 1402 1080 1211 1033 1258 1444 1194 1301 1265 1434 1694 1370 1672 1726 1302 1925 1730 1535 1895 1757 1829 1903 1145 1146 1780 1887 1782 1620 1757 1913 1320 1353 1753 1633 1059 1083 1482 1548 1441 1304 1887 1278 1748 1929 1685 1706 1819 1914 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 839/2023

20/12/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO PARA ATENDIMENTO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - NAATEA, EM HOMENAGEM À ATAÍDE RODRIGUES CARDOSO.

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