Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 839/2023
20/12/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO PARA ATENDIMENTO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - NAATEA, EM HOMENAGEM À ATAÍDE RODRIGUES CARDOSO.
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