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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 340/2007

06/07/2007

INSTITUI BOLSA PARA OS MEMBROS DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 267/2002, DE 28/06/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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