1970 1675 1991 1926 1342 1875 1667 1579 1709 1534 1789 1999 1618 1545 1306 1273 1152 1837 1003 1786 1708 1405 1365 1729 1717 1858 1953 1993 1191 1439 1607 1913 1120 1425 1282 1118 1140 1746 1291 1874 1448 1265 1907 1009 1466 1716 1344 1055 1794 1106 1139 1781 1140 1792 1184 1545 1930 1005 1255 1919 1033 1333 1903 1730 1843 1034 1760 1979 1004 1690 1179 1863 1420 1917 1928 1536 1226 1133 1203 1486 1261 1307 1129 1023 1571 1538 1487 1271 1210 1274 1314 1667 1994 1204 1785 1243 1866 1437 1693 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 840/2024

30/01/2024

ALTERA A LEI Nº 834/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

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