1051 1143 1268 1464 1982 1165 1281 1331 1882 1454 1893 1074 1901 1642 1032 1320 1381 1067 1230 1088 1171 1245 1572 1940 1020 1940 1895 1457 1301 1522 1865 1187 1958 1511 1268 1235 1920 1399 1497 1068 1329 1000 1763 1074 1351 1082 1276 1384 1574 1909 1153 1567 1364 1613 1212 1990 1664 1288 1558 1440 1510 1411 1677 1634 1010 1194 1441 1799 1890 1841 1296 1561 1461 1785 1038 1145 1714 1355 1620 1723 1732 1733 1510 1246 1679 1854 1555 1279 1862 1830 1688 1023 1198 1194 1004 1599 1418 1490 1143 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 841/2024

30/01/2024

CONCEDE REAJUESTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBBEM VENCIMENTO-BASE MENSAL IGUAL AO VALOR DO SALPARIO MÍNIMO NACIONAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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