1677 1470 1573 1903 1885 1474 1436 1696 1318 1507 1094 1846 1180 1852 1265 1079 1825 1035 1388 1801 1317 1921 1849 1830 1879 1053 1201 1567 1798 1220 1198 1135 1769 1174 1952 1449 1520 1886 1156 1469 1239 1246 1544 1207 1526 1439 1494 1079 1764 1858 1338 1250 1282 1258 1655 1411 1962 1436 1354 1058 1554 1362 1634 1725 1665 1502 1242 1847 1900 1013 1160 1433 1205 1564 1027 1239 1891 1536 1972 1154 1949 1278 1985 1122 1800 1428 1310 1563 1767 1513 1400 1391 1209 1110 1808 1222 1460 1031 1549 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 841/2024

30/01/2024

CONCEDE REAJUESTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBBEM VENCIMENTO-BASE MENSAL IGUAL AO VALOR DO SALPARIO MÍNIMO NACIONAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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